09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001638-70.2024.8.26.0047 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: J N Distribuidora Ltda - Apelado: Tecbio Produtos Agropecuários Ltda. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS.

SENTENÇA REJEITOU EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DAS NOTAS FISCAIS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

RÉU RECORRE ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL E REQUER ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) NA EXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL PARA AÇÃO MONITÓRIA E (II) NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA RÉ, CONSIDERANDO O ACOLHIMENTO DE TESE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROVA ESCRITA APRESENTADA É SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME ART. 700 DO CPC.

A SENTENÇA ALTEROU O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO, ACOLHENDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS.

CONTUDO, NÃO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA RÉ, PORQUANTO CARACTERIZE DECAIMENTO MÍNIMO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO É SUFICIENTE PARA AÇÃO MONITÓRIA. 2.

O DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO DA AUTORA NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA.

LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 85, § 2º, 86, CAPUT, 98, § 5º, 99, §§ 2º, 3º E 4º, 341, 373, II, 397, 406, § 1º, 487, I, 700, 701, § 2º; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 1.060/50, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 552134/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, J. 20.11.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002844-09.2020.8.26.0032, REL.

CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.06.2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Marques Dias (OAB: 389565/SP) - Henrique Sodré Ferraz (OAB: 351884/SP) - 3º andar
29/07/2024 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/07/2024 16:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/07/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2024 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2024 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2024 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/06/2024 16:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/06/2024 13:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/06/2024 17:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 05:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2024 17:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2024 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:53

Mandado devolvido #{resultado}
29/04/2024 09:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2024 06:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2024 18:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2024 04:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 05:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 05:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2024 03:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2024 10:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/03/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2024 18:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 10:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/03/2024 18:34

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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