03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1094320-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Thiago Oliveira Gomes - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: MARCELO PEINADO PIOTTO (OAB 231961/SP)
02/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:06

Julgada improcedente a ação
14/07/2025 11:07

Conclusos para julgamento
11/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 23:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/04/2025 15:38

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2025.
17/01/2025 11:30

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 13:03

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:27

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:26

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 08:02

Expedição de Mandado.
10/12/2024 21:51

Expedição de Mandado.
10/12/2024 21:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2024 09:30

Conclusos para decisão
09/12/2024 19:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2024 19:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2024 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/12/2024 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/12/2024 09:02

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000901-23.2025.8.26.0115

Xs5 Administradora de Consorcios S.A.

Jose R. Mendes Filho Colchoes

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0041538-78.2025.8.26.0100

Kawasaki Motores do Brasil LTDA.

Geo 45 Comercio, Importacao, Exportacao ...

Advogado: Kiyoshi Tamoto Sekine

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2018 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0005435-46.2023.8.26.0196

Banco do Brasil S/A

M D C Camargo Industria e Comercio de Ca

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2017 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0002505-70.2024.8.26.0309

Prefeitura Municipal de Jundiai

Claudomiro Santana Coelho

Advogado: Felipe Martins Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2019 23:32

Exibir Processo

Processo nº 0032410-34.2025.8.26.0100

Luiz Antonio Morillo Rivelli

Eduardo Alex Perroni Guibernau

Advogado: Flavia Mansur Murad Schaal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2020 13:15

Exibir Processo