23/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019673-75.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Heliza Tomaz Miguel - Chamo o feito à ordem para corrigir erro material constante da decisão fls. 80/81, uma vez que se tratando de rito sumaríssimo perante ao Juizado Especial da Fazenda Pública, não há recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, instância em que o feito tramita com gratuidade.

Assim, embora a justiça gratuita tenha sido indeferida à parte autora, incorreta sua intimação para recolhimento das custas e despesas processuais.

Dada a natureza da controvérsia, com amparo no Comunicado nº 146/11 do C.

Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação.

Cite-se o réu, para contestar o feito no prazo legal, ficando cientificado de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF).

Intimem-se. - ADV: DIOGO RODRIGUES PEREIRA NEVES (OAB 421680/SP), MARIA FERNANDA VOLPE RIZZI (OAB 318732/SP)
20/08/2025 17:04

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:08

Recebida a Petição Inicial
20/08/2025 10:30

Conclusos para decisão
20/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 09:18

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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