27/08/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008633-09.2024.8.26.0309 (processo principal 1016558-83.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Polimix Concreto Ltda. -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença, pleiteando o Município a retirada da suspensão dos protestos extrajudiciais de dívida ativa, listados no documento de fls. 5/18.

A executada apresentou impugnação a fls. 48/54, relatando que a lista dos protestos apresentados pelo município diverge daquela indicada na ação de conhecimento, abrangendo outros títulos alheios ao processo judicial.

Após diversas manifestações das partes, sobreveio o ofício do Tabelionato de Protestos de Letras e Títulos de Jundiaí, de fls. 141/188, em cumprimento à decisão de fls. 33, que determinou o restabelecimento dos protestos.

De fato, tratando-se de cumprimento de sentença, os protestos que devem ser restabelecidos devem ser somente aqueles que foram indicados no processo principal ao final julgado improcedente.

Se ocorreram outras suspensões pelo Tabelionato, como alega o Município, tal deve ser tratado extrajudicialmente, mas não pode ser incluído na decisão deste cumprimento de sentença.

Em resposta, o Tabelionato informou que em cumprimento à decisão deste incidente, houve o restabelecimento dos efeitos dos protestos relacionados nas fls. 5/18 dos autos principais e de protocolo n. 934,935, 937 a 943, 945 a 1326,01328 e 1387.

Posteriormente, na manifestação de fls. 198/199, o Município informa que "deve ser retirada a suspensão dos efeitos do protesto apenas dos títulos suspensos em razão de decisão proferida na ação anulatória n°. 1016558-83.2017.8.26.0309, cujos protocolos são 935, 938, 940 a 943, 945 a 1326, 1328 a 1387".

Assim, verifica-se que o Município alterou o quanto requerido inicialmente, limitando-se a requerer a retirada da suspensão dos efeitos do protesto apenas dos títulos que foram relacionados no processo principal, e não da listagem que trouxe neste cumprimento de sentença.

Em consequência, de rigor o acolhimento da impugnação, para limitar o cumprimento de sentença aos protestos indicados a fls. 5/18 dos autos principais, o que já fora cumprido por meio do oficio de fls. 141/188.

No mais, oficie-se ao Tabelionato de Protestos para que seja mantida a suspensão dos efeitos do protesto dos títulos referentes aos protocolos n°. 933, 934, 936, 937 e 939,que estão sendo cobrados na execução fiscal n°. 1503888-87.2016.8.26.0309 e discutidos nos embargos à execução fiscal n°. 1018139-36.2017.8.26.0309.

Int. - ADV: CLÁUDIA HELENA FUSO CAMARGO (OAB 186727/SP), PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), ANDRE LISA BIASSI (OAB 318387/SP)
25/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 10:55

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 08:45

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:35

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:30

Juntada de Ofício
31/03/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:57

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:51

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:51

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:12

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 08:52

Expedição de Certidão.
17/03/2025 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 12:59

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:59

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:18

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:24

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:24

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:07

Expedição de Certidão.
05/11/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 21:25

Conclusos para decisão
29/10/2024 21:25

Expedição de Certidão.
01/09/2024 09:21

Expedição de Certidão.
23/08/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 14:27

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:27

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:58

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:59

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 09:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/08/2024 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 13:07

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 11:16

Conclusos para decisão
07/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:35

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 14:57

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 11:23

Conclusos para decisão
24/07/2024 14:11

Conclusos para decisão
24/07/2024 14:10

Conclusos para despacho
23/07/2024 19:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2017

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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