TJSP - 0011348-59.2025.8.26.0577
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0011348-59.2025.8.26.0577 (processo principal 1034810-96.2023.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Walter Gil Guimaraes -
Vistos.
Diante da isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, prossiga-se sem o adiantamento das custas processuais da fase de execução.
No entanto, necessário se faz o aditamento dos cálculos apresentados, intimando-se os exequentes à apresentação de memorial de cálculo acrescido das custas, em observância ao item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução".
Prazo de 10 (dez) dias.
Int. - ADV: WALTER GIL GUIMARAES (OAB 303897/SP) -
27/08/2025 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 09:15
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2025 13:48
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 13:47
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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