TJSP - 0000144-62.2007.8.26.0443

1ª instância - 01 Cumulativa de Piedade

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BASILIO PASLAR

CPF *29.***.*30-25

Advogados

ABNER TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB: 156310/SP

CPF *48.***.*04-81

Terceiro

Partes

ALMERINDA SONENNBERG

CPF *21.***.*74-30

Advogados

ABNER TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB: 156310/SP

CPF *48.***.*04-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2025 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 16:35

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2025 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 05:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000144-62.2007.8.26.0443 (443.01.2007.000144) - Execução de Título Extrajudicial - Infração Administrativa - Basilio Paslar - Almerinda Sonennberg -

    Vistos.

    Fls.1363/1366: Ciência ao devedor, que poderá se manifestr em 15 dias.

    Fls.1376: O pedido de homologação será oportunamente apreciado.

    Expeça-se ofício como requerido pelo Ministério Público.

    Int. - ADV: ABNER TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 156310/SP), ABNER TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 156310/SP)

  • 01/09/2025 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 12:02

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 02:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2025 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 16:42

    Juntada de Ofício

  • 01/08/2025 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2025 21:50

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2025 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2025 17:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2025 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2025 13:19

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 19:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 20:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 17:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 15:33

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 08:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 02:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/05/2025 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 15:50

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 21:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 21:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 21:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 07:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 12:55

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 20:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 01:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 15:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2025 12:26

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 01:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 12:16

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2025 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 03:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2024 11:12

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 22:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 02:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 22:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/11/2024 12:53

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2024 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 01:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2024 15:13

    Ato ordinatório

  • 04/11/2024 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2024 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2024 01:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2024 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/10/2024 13:12

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 01:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2024 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2024 15:44

    Juntada de Ofício

  • 27/08/2024 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 12:34

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2024 12:32

    Realizado Cálculo

  • 23/08/2024 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 01:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2024 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2024 10:50

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 02:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2024 00:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/05/2024 13:27

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 10/05/2024 16:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 09/05/2024 11:43

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 08/05/2024 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 01:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2024 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 16:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2024 09:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/04/2024 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 07:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2024 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2024 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 14:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/03/2024 10:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/02/2024 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 09:22

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2024 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2023 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 16:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2023 09:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 17:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/11/2023 13:21

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 25/10/2023 06:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2023 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/10/2023 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 16:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/09/2023 09:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/09/2023 13:33

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2023 12:13

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2023 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 15:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/08/2023 09:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/08/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 14:33

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/05/2023 14:35

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 01/05/2023 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2023 10:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2023 16:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/04/2023 09:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/03/2023 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 10:40

    Expedição de Ofício.

  • 07/10/2022 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2022 15:11

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 21/09/2022 13:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/09/2022 10:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/09/2022 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2022 10:10

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2022 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2022 11:05

    Expedição de Ofício.

  • 12/04/2022 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 13:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/12/2021 15:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 29/11/2021 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2021 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2021 17:39

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 11/11/2021 13:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2021 14:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/10/2021 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2021 15:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2021 17:16

    Proferido Despacho

  • 19/08/2021 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2021 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2021 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2021 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2021 15:39

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2021 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 15:00

    Proferido Despacho

  • 24/06/2021 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 13:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2020 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2020 18:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/03/2020 10:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/02/2020 18:37

    Proferido Despacho

  • 20/02/2020 18:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2020 09:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2020 14:16

    Juntada de Ofício

  • 26/11/2019 16:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/09/2019 16:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2019 09:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/09/2019 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2019 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2019 15:13

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2019 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2019 16:22

    Proferido Despacho

  • 22/08/2019 17:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2019 09:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/08/2019 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2019 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2019 16:25

    Juntada de Ofício

  • 10/07/2019 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2019 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2019 15:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/05/2019 15:19

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2019 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2019 18:04

    Proferido Despacho

  • 23/05/2019 17:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2019 09:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/05/2019 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2019 13:52

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 21/05/2019 15:51

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 21/05/2019 15:43

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 29/03/2019 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 28/03/2019 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2019 17:34

    Proferido Despacho

  • 26/03/2019 16:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/03/2019 10:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/01/2019 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2019 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2018 18:10

    Proferido Despacho

  • 14/12/2018 09:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2018 09:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/12/2018 10:27

    Juntada de Ofício

  • 23/10/2018 15:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/10/2018 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2018 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2018 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2018 11:44

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2018 18:10

    Proferido Despacho

  • 25/09/2018 16:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2018 09:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/09/2018 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2018 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2018 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2018 14:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/07/2018 10:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/07/2018 17:41

    Proferido Despacho

  • 10/07/2018 18:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2018 09:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/07/2018 15:02

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2018 15:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/05/2018 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2018 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2018 17:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/05/2018 09:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/05/2018 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2018 16:13

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2018 17:41

    Proferido Despacho

  • 09/05/2018 18:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2018 10:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/05/2018 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2018 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2018 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2018 17:18

    Proferido Despacho

  • 08/03/2018 16:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2018 09:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/03/2018 10:38

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2018 10:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/11/2017 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2017 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2017 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2017 16:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/10/2017 10:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/10/2017 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2017 14:21

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2017 18:34

    Proferido Despacho

  • 12/09/2017 17:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2017 10:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/09/2017 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2017 14:46

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 28/08/2017 17:59

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 28/08/2017 17:57

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 13/06/2017 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 12/06/2017 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2017 17:55

    Proferido Despacho

  • 08/06/2017 16:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2017 09:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/06/2017 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2017 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2017 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2017 17:07

    Proferido Despacho

  • 04/05/2017 18:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/05/2017 09:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/05/2017 14:01

    Juntada de Ofício

  • 24/03/2017 16:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/03/2017 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2017 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2017 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2017 12:30

    Expedição de Ofício.

  • 15/02/2017 16:43

    Proferido Despacho

  • 14/02/2017 16:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2017 10:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2017 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2016 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2016 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2016 19:07

    Proferido Despacho

  • 27/10/2016 17:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2016 09:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/10/2016 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2016 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2016 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2016 18:31

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 05/07/2016 16:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2016 16:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2016 10:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/06/2016 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2016 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2016 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2016 11:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/04/2016 16:01

    Proferido Despacho

  • 14/04/2016 17:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/04/2016 10:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/04/2016 15:11

    Juntada de Ofício

  • 15/03/2016 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2016 11:48

    Expedição de Ofício.

  • 10/03/2016 17:53

    Proferido Despacho

  • 09/03/2016 09:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2016 09:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/03/2016 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2016 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2016 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2016 15:34

    Juntada de Mandado

  • 15/01/2016 15:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/01/2016 15:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/11/2015 17:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/11/2015 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2015 17:13

    Expedição de Carta.

  • 23/11/2015 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2015 16:56

    Expedição de Ofício.

  • 24/09/2015 16:44

    Proferido Despacho

  • 23/09/2015 16:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/09/2015 09:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/09/2015 17:36

    Decisão

  • 17/09/2015 16:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2015 10:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/09/2015 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2015 11:41

    Expedição de Ofício.

  • 08/09/2015 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2015 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2015 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2015 15:12

    Proferido Despacho

  • 31/08/2015 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2015 11:48

    Juntada de Ofício

  • 22/07/2015 11:47

    Juntada de Carta precatória

  • 13/04/2015 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2015 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2015 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2015 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2014 09:34

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/11/2014 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2014 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2014 14:01

    Proferido Despacho

  • 11/11/2014 17:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/11/2014 10:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/11/2014 15:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/11/2014 11:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/11/2014 13:52

    Juntada de Carta precatória

  • 02/10/2014 09:15

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2014 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2014 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2014 13:08

    Proferido Despacho

  • 26/09/2014 17:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2014 10:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/09/2014 14:38

    Juntada de Ofício

  • 11/08/2014 09:25

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/08/2014 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2014 18:21

    Proferido Despacho

  • 06/08/2014 18:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/08/2014 10:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/08/2014 15:37

    Juntada de Ofício

  • 04/08/2014 15:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/06/2014 09:50

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2014 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2014 14:43

    Proferido Despacho

  • 17/06/2014 11:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/06/2014 09:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/06/2014 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2014 17:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/02/2014 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2014 10:39

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2014 16:57

    Proferido Despacho

  • 11/02/2014 18:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/02/2014 11:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2014 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2013 14:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/10/2013 17:29

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2013 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2013 16:09

    Proferido Despacho

  • 29/10/2013 10:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/10/2013 10:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/10/2013 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2013 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/06/2013 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 25/06/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/06/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/05/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 18/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 14/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/02/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/05/2012 00:00

    Aguardando Audiência

  • 08/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/05/2012 13:07

    Recebimento de Carga

  • 07/05/2012 12:15

    Carga à Vara Interna

  • 07/05/2012 12:14

    Recebimento de Carga

  • 04/05/2012 16:08

    Carga ao Distribuidor

  • 03/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/04/2012 00:00

    Aguardando Audiência

  • 28/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/11/2011 11:06

    Recebimento de Carga

  • 17/11/2011 10:24

    Carga Outro

  • 16/11/2011 09:32

    Recebimento de Carga

  • 16/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/10/2011 10:36

    Carga Outro

  • 07/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 04/10/2011 18:17

    Recebimento de Carga

  • 04/10/2011 10:01

    Carga Outro

  • 04/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/09/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/09/2011 15:20

    Recebimento de Carga

  • 23/08/2011 10:21

    Carga ao Advogado

  • 18/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2011 17:55

    Recebimento de Carga

  • 28/07/2011 10:10

    Carga Outro

  • 27/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2011 15:19

    Recebimento de Carga

  • 11/05/2011 13:08

    Carga ao Advogado

  • 11/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/05/2011 15:36

    Recebimento de Carga

  • 10/05/2011 10:10

    Carga Outro

  • 05/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/02/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2011 14:21

    Recebimento de Carga

  • 22/02/2011 09:42

    Carga Outro

  • 21/02/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2011 09:24

    Recebimento de Carga

  • 17/02/2011 09:22

    Carga à Vara Interna

  • 17/02/2011 09:21

    Recebimento de Carga

  • 10/02/2011 10:54

    Carga ao Distribuidor

  • 10/02/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2011 16:32

    Recebimento de Carga

  • 08/02/2011 16:09

    Carga à Vara Interna

  • 08/02/2011 16:07

    Recebimento de Carga

  • 18/01/2011 11:19

    Carga ao Distribuidor

  • 05/01/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/12/2010 09:46

    Recebimento de Carga

  • 29/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2010 11:17

    Carga Outro

  • 28/12/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/12/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/09/2010 13:43

    Recebimento de Carga

  • 16/09/2010 15:42

    Carga ao Advogado

  • 11/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/07/2010 16:45

    Recebimento de Carga

  • 20/07/2010 09:44

    Carga Outro

  • 15/07/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2010 16:20

    Recebimento de Carga

  • 13/07/2010 09:31

    Carga Outro

  • 08/07/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/06/2010 11:51

    Recebimento de Carga

  • 08/06/2010 11:40

    Carga ao Advogado

  • 02/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/03/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2009 15:18

    Recebimento de Carga

  • 01/09/2009 10:55

    Carga Outro

  • 27/08/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/07/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 06/07/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2009 12:07

    Recebimento de Carga

  • 31/03/2009 10:01

    Carga Outro

  • 30/03/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2009 18:21

    Recebimento de Carga

  • 17/03/2009 09:54

    Carga Outro

  • 16/03/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2009 14:04

    Recebimento de Carga

  • 06/03/2009 00:00

    Processo Incidental

  • 20/02/2009 14:43

    Carga ao Advogado

  • 19/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2009 15:47

    Recebimento de Carga

  • 17/02/2009 10:12

    Carga Outro

  • 13/02/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2009 14:50

    Recebimento de Carga

  • 10/02/2009 10:15

    Carga Outro

  • 06/02/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/02/2009 14:07

    Recebimento de Carga

  • 04/02/2009 17:46

    Carga à Vara Interna

  • 04/02/2009 17:39

    Recebimento de Carga

  • 08/01/2009 10:10

    Carga ao Distribuidor

  • 07/01/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 07/01/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2009 17:20

    Recebimento de Carga

  • 30/12/2008 11:19

    Carga Outro

  • 30/12/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/12/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/11/2008 15:05

    Recebimento de Carga

  • 13/11/2008 10:06

    Carga Outro

  • 13/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/11/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 06/11/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/06/2008 12:26

    Recebimento de Carga

  • 13/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/06/2008 09:37

    Carga Outro

  • 10/06/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 06/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/01/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/01/2007 17:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2007

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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