28/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0022034-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1069255-97.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato da Fonseca Neto - - Pedro Vianna do Rego Barros - Ariane Erika Peres Marques -

Vistos.

Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado.

Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo.

Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca.

Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores.

No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa.

P.R.I.C. - ADV: THALES MACHADO CARBONELL DOMINGUEZ (OAB 345621/SP), FRANCISCO BENICIO DE OLIVEIRA (OAB 8254/BA), RENATO DA FONSECA NETO (OAB 180467/SP), RENATO DA FONSECA NETO (OAB 180467/SP)
26/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:38

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 12:02

Conclusos para despacho
25/08/2025 06:23

Conclusos para julgamento
22/08/2025 17:07

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
02/11/2024 12:45

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 13:27

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/11/2024 07:24

Conclusos para despacho
01/11/2024 07:23

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:20

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:47

Ato ordinatório
17/10/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 11:09

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/10/2024 16:01

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 11:56

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 10:32

Conclusos para despacho
24/09/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 10:03

Conclusos para despacho
05/09/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:45

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 10:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/07/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 06:25

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:07

Expedição de Carta.
12/06/2024 07:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 11:28

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 21:54

Conclusos para despacho
13/05/2024 21:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2015

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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