09/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501517-64.2025.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.G.S. - - P.F.O.B.D. - - A.L.C.M. - - P.E.S. -

Vistos. 1- Decreto o Segredo de Justiça.

Anote-se. 2-Notifiquem-se os denunciados para oferecerem defesa prévia por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderão arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006, informando o número de telefone celular bem como e-mail pessoal de cada testemunha a ser inquirida.

O prazo, nos termos do artigo acima mencionado, será contado da juntada aos autos do mandado.

O oficial de Justiça quando da notificação do denunciado deverá indagar de imediato se possui telefone celular, e-mail e Defensor constituído.

Em caso de afirmar não possuir advogado, será indagado se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública, a qual deverá ter vista dos autos para os fins acima mencionados e demais atos do processo. 3- Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem solicitando o envio do laudo de exame químico-toxicológico, com urgência, tendo em vista tratar-se de processo de réus presos. 4- Fls.326/327: Trata-se de requerimento do Ministério Público para afastamento do sigilo dos dados armazenados nos telefones celulares apreendido nos autos.

Tendo em vista que o acesso ao teor dos dados contidos nos telefones celulares é necessário devido à forma como esses aparelhos são utilizados na prática delituosa, já que são meios de comunicação móvel eficazes para tratativas envolvendo o tráfico de entorpecentes, entendo que os direitos à privacidade e à intimidade não podem ser utilizados para acobertar práticas delitivas.

Diante do exposto e, em atendimento à manifestação do Ministério Público, decreto a quebra de sigilo de dados telefônicos (mensagens de texto, voz, ligações etc) visando à elaboração de perícia técnica objetivando a obtenção de informações junto às operadoras de telefonia e aplicativos (WhatsApp, Facebook, entre outros) e transcrição de mensagens relacionadas com * o tráfico ilícito de entorpecentes, eventualmente encontradas no(s) aparelho(s) de telefone(s) celulare(s) *, apreendido(s) em poder do(s) (s), oficiando-se à autoridade policial para as providências cabíveis. 5- Autorizo a incineração da droga conforme pretendido a fls. 327, observando-se o disposto nos arts. 32 e 50-A, ambos da Lei 11.343/06 c.c.

Lei 12.961/14, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova e encaminhando-se a este Juízo o auto circunstanciado. 6- Em relação aos objetos apreendidos, deverá a autoridade policial aguardar a prolação da sentença, momento em que será decidida sua destinação.

Ciência ao M.P.

Int. - ADV: JUAN CARLO DE SIQUEIRA (OAB 392962/SP), JUAN CARLO DE SIQUEIRA (OAB 392962/SP), JUAN CARLO DE SIQUEIRA (OAB 392962/SP), JUAN CARLO DE SIQUEIRA (OAB 392962/SP), CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO (OAB 431490/SP), CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO (OAB 431490/SP), CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO (OAB 431490/SP), CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO (OAB 431490/SP)
08/09/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 09:49

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:46

Juntada de Certidão
08/09/2025 09:46

Juntada de Certidão
08/09/2025 09:46

Juntada de Certidão
08/09/2025 09:46

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:45

Determinada a Quebra do Sigilo Telemático
02/09/2025 11:17

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:15

Evoluída a classe de 279 para 300
02/09/2025 11:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 13:21

Recebidos os autos do Outro Foro
01/09/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/09/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/09/2025 11:45

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/09/2025 11:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:20

Bens Apreendidos
29/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501517-64.2025.8.26.0559 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS GABRIEL DOS SANTOS - - PAULA FERNANDA DE OLIVEIRA BALDI DRAGONE - - ANA LAURA CALDEIRA MARTINELI - - PEDRO EDUARDO DOS SANTOS -

Vistos.

Fls. 338/339: Acolho a manifestação do Ministério Público como razões para decidir.

Inobstante a perda do objeto, até porque o pedido foi protocolado na data da consulta, não se vislumbra nos autos comprovação idônea da necessidade médica de acompanhamento pela averiguada.

Maia a mais, como pontuou o Ministério Público, caso haja necessidade concreta de atendimento médico, a indiciada deverá apresentar autorização específica para cada consulta ou exame médico previamente agendado, autorização essa que deverá ser direcionada ao Juízo da Instrução.

Por fim, já determinada a redistribuição dos autos, cumpra-se com urgência a Decisão de fls. 334/335.

Intime-se.

São José do Rio Preto, 28 de agosto de 2025. - ADV: CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO (OAB 431490/SP), CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO (OAB 431490/SP), CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO (OAB 431490/SP), CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO (OAB 431490/SP), JUAN CARLO DE SIQUEIRA (OAB 392962/SP), JUAN CARLO DE SIQUEIRA (OAB 392962/SP), JUAN CARLO DE SIQUEIRA (OAB 392962/SP), JUAN CARLO DE SIQUEIRA (OAB 392962/SP)
28/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:44

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:34

Conclusos para despacho
25/08/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 13:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:56

Conclusos para despacho
22/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 21:17

Juntada de Petição de Denúncia
21/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 17:05

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
21/08/2025 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 16:13

Expedição de Ofício.
01/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 15:26

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:58

Expedição de Ofício.
31/07/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 15:03

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 14:44

Juntada de Ofício
29/07/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 13:17

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:17

Evoluída a classe de 279 para 300
28/07/2025 13:14

Mudança de Magistrado
28/07/2025 12:12

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 09:17

Recebidos os autos do Outro Foro
28/07/2025 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/07/2025 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/07/2025 21:08

Expedição de Certidão.
26/07/2025 20:49

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 20:49

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 20:48

Juntada de Mandado
26/07/2025 20:48

Juntada de Mandado
26/07/2025 20:48

Juntada de Mandado
26/07/2025 20:48

Expedição de Certidão.
26/07/2025 14:01

Expedição de Mandado.
26/07/2025 14:01

Expedição de Alvará.
26/07/2025 14:00

Expedição de Mandado.
26/07/2025 14:00

Expedição de Mandado.
26/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
26/07/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 13:30

Expedição de Mandado.
26/07/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 13:06

Expedição de Ofício.
26/07/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 12:09

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
26/07/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 07:46

Mudança de Magistrado
26/07/2025 03:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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