10/09/2025 07:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2025 08:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1072534-86.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Ts-30 Participações Ltda - Coordenador da Resid/smul da Prefeitura de São Paulo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Fls. 189/193 - Rejeito os embargos opostos pelo/a impetrante, eis que não se verifica a contradição, omissão, obscuridade ou erro material ora apontados, pelas razões a seguir expostas.

Na sentença, o juiz aprecia a questão jurídica posta em Juízo pelas partes.

Deve o juiz apreciar o pedido formulado, e, para tanto, mister explicite seus elementos de convicção, o que ocorreu.

Na espécie, ao contrário do alegado pela impetrante, tanto o Juízo não considerou a tarja de cancelamento juridicamente irrelevante, que reabriu o prazo para pagamento dos valores relativos à outorga.

As informações prestadas pela autoridade relevaram que a tarja consistiu em erro material, não em ato administrativo de cancelamento.

Não há anulação do ato que não ocorreu (cancelamento), mas necessidade de ajuste de eventuais efeitos da informação equivocada, o que foi feito em sentença.

Não há obscuridade quanto aos efeitos da sentença: a partir de sua prolação, foi suprida a informação equivocada de cancelamento do alvará e considerada a sua suspensão, com o prosseguimento do procedimento administrativo, nos termos do artigo 21 do Decreto Municipal 63.504/24 e 68, § 1º, da Lei Municipal 16.642/17.

Caso não quitado o valor integral, deverão ser iniciados os procedimentos para cassação do alvará, conforme previsto em lei e no regulamento.

Além disso, não se vislumbra o alegado prejuízo referido pela parte impetrante a fls. 192/193, uma vez que a sentença judicial é expressa ao afastar o cancelamento do alvará e constitui título hábil a suprir o erro do sistema da Municipalidade perante terceiros.

A correção do sistema não é essencial para tanto.

Basta mencionar que, diuturnamente, cópias de decisões liminares são apresentadas a terceiros para que as cumpram, sem que, antes, seja necessário que o poder público retifique as informações em seu sistema, como nos casos de afastamento do valor venal de referência como base de cálculo de ITCMD e ITBI.

Aos olhos do Juízo, a parte busca, por meio dos expedientes processuais, furtar-se de quitar o valor relativo à outorga onerosa, uma vez que não demonstrou, de forma mínima, ter buscado solucionar administrativamente a questão do erro na tarja lançada no sistema e agora opõe embargos de declaração com indícios de caráter protelatório.

Considerando, ainda e por fim, a clareza do comando judicial para pagamento do débito em 30 dias, bem como a inexistência de dúvidas quanto à suspensão do alvará, não seu cancelamento - fato consignado no dispositivo da sentença - deixo de atribuir efeito suspensivo ao presente recurso, ante a nítida falta de fundamentos juridicamente relevantes para tanto.

Para revisão do julgado, a parte poderá propor o recurso adequado.

Face a tais razões, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença prolatada.

Int. - ADV: UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), RODRIGO PASSARETTI (OAB 302941/SP), MARCOS VINICIUS LIMA FELICIANO (OAB 366128/SP), RODRIGO DA CUNHA NEVES (OAB 415769/SP), RODRIGO DA CUNHA NEVES (OAB 415769/SP)
29/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 11:21

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 04:04

Juntada de Certidão
21/08/2025 10:42

Expedição de Carta.
21/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:10

Concedida em parte a Segurança
18/08/2025 21:10

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 04:19

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:56

Conclusos para julgamento
14/08/2025 14:27

Juntada de Petição de parecer
13/08/2025 20:06

Expedição de Certidão.
13/08/2025 20:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 12:37

Juntada de Mandado
04/08/2025 13:27

Expedição de Mandado.
04/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:50

Concedida a Medida Liminar
01/08/2025 09:35

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:07

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
30/07/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:51

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
30/07/2025 14:15

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002045-34.2023.8.26.0272

Jose da Silva Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aline Prado de Moraes Francisco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2019 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1036097-94.2024.8.26.0016

Antonio Gustavo da Silva

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Vinicius Guimaraes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/12/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 1005395-05.2022.8.26.0577

Banco Santander

Nadilene da Silva Cursino

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2022 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0002933-93.2024.8.26.0554

Rodrigues e Siqueira Sociedade de Advoga...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2022 13:32

Exibir Processo

Processo nº 1053604-73.2025.8.26.0100

Horto J.m.mudas Frutiferas e Ornamentais...

Bradesco Saude S/A

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 17:59

Exibir Processo