28/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1053604-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Horto J.m.mudas Frutiferas e Ornamentais Ltda - Bradesco Saude S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a tutela concedida, declarar rescindido o contrato de saúde celebrado entre as partes desde 15/01/2025 e declarar inexigível a cobrança de quaisquer valores a título de mensalidade de plano de saúde a partir da mesma data, bem como condenar a ré a restituir ao autor os valores proporcionais pagos após a rescisão do contrato no montante de R$ 1.347,14 (mil trezentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos), com correção monetária desde a data do efetivo desembolso e com incidência de juros de mora a partir da citação, extinguindo-se o processo com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso/prejuízo e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; b) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária.

Pela sucumbência, arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte autora, fixados em 10% do valor da causa.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)
27/08/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:01

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 11:17

Conclusos para julgamento
20/08/2025 18:51

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 17:23

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 08:11

Juntada de Certidão
01/07/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:12

Expedição de Carta.
30/06/2025 13:12

Recebida a Petição Inicial
30/06/2025 11:34

Conclusos para decisão
27/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 08:30

Decisão Determinação
22/05/2025 13:38

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:50

Decisão Determinação
23/04/2025 18:08

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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