13/09/2025 02:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1088033-47.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - José Luiz de Souza - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), JOSÉ LUIZ DE SOUZA (OAB 210928/SP)
02/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:58

Julgada improcedente a ação
11/07/2025 13:11

Conclusos para julgamento
11/07/2025 13:10

Conclusos para decisão
08/07/2025 23:40

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
16/06/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 23:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 23:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 23:34

Expedição de Certidão.
12/06/2025 23:34

Expedição de Certidão.
12/06/2025 23:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/04/2025 11:34

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:48

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2025.
23/12/2024 12:35

Juntada de Petição de contestação
14/12/2024 13:28

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:16

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:16

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:16

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:20

Expedição de Mandado.
12/12/2024 15:20

Expedição de Mandado.
12/12/2024 15:20

Expedição de Mandado.
12/12/2024 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 12:24

Conclusos para decisão
09/12/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 13:04

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:52

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 11:55

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/11/2024 19:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/11/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/11/2024 17:39

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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