05/09/2025 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028279-16.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Eduardo Francisco dos Santos Júnior - - Priscila Ceci Bellotto Francisco dos Santos - Banco do Brasil S.a - - Sky Brasil Serviços Ltda - - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para CONDENAR as partes rés, SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA e SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA solidariamente, ao pagamento de R$ 3.727,88, a título de restituição dos valores cobrados indevidamente, com correção monetária e juros de mora, a partir do desembolso setembro de 2018.

Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil).

O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95.

Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade.

Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil).

Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça.

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso.

Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD).

O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PRISCILA CECI BELLOTTO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 235648/SP), PRISCILA CECI BELLOTTO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 235648/SP)
28/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/06/2025 13:50

Conclusos para julgamento
26/05/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/11/2024 10:46

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:52

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:50

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:49

Expedição de Mandado.
07/11/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:20

Conclusos para despacho
08/08/2024 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 08:22

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:45

Expedição de Carta.
23/04/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 07:37

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:20

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 11:14

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:52

Conclusos para despacho
05/09/2023 17:46

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 14:18

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 19:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/08/2023 14:24

Conclusos para despacho
11/08/2023 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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