05/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:10

Recebido o recurso
03/09/2025 15:16

Conclusos para decisão
03/09/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 05:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018995-75.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Daniel Monteiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados e do Abono de Permanência, e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos das referidas verbas sobre 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, com o subsequente apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal.

Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional.

Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro.

Dessa forma, os valores descontados indevidamente, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C.

Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Tais critérios, contudo, serão aplicáveis até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ).

Assim, considerando que a citação da parte ré se deu após a vigência da EC 113/2021, eventuais valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data dos descontos indevidos, até a vigência da EC nº 113/2021 (8.12.2021), a partir de quando incidirá isoladamente a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monerária.

Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024.

Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito.

Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009).

Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009).

Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias.

Publique-se e intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA LOUREIRO VENEZIANI BILARD DE CARVALHO (OAB 217103/SP)
01/09/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:30

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 09:20

Conclusos para julgamento
03/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 10:57

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 13:19

Conclusos para decisão
14/03/2025 07:49

Expedição de Certidão.
13/03/2025 21:50

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2025 09:32

Expedição de Certidão.
03/03/2025 09:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/02/2025 09:58

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:25

Juntada de Petição de contestação
18/01/2025 03:35

Expedição de Certidão.
25/12/2024 01:56

Suspensão do Prazo
17/12/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:53

Expedição de Mandado.
16/12/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2024 11:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/12/2024 14:41

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:28

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 10:24

Conclusos para decisão
10/12/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007958-54.2025.8.26.0004

Viacao Gato Preto LTDA.

Silvio Claudio Marques

Advogado: Andre Lopes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0032921-13.2024.8.26.0053

Moacir Luiz da Silva

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Wellington de Lima Ishibashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2017 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1005800-03.2025.8.26.0297

Sergio Antonio Tim

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jader Rafael Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 20:25

Exibir Processo

Processo nº 1031704-55.2022.8.26.0224

Locar Guindastes e Transportes Intermoda...

Dalcortivo Construcoes LTDA

Advogado: Luis Guilherme Lopes de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2022 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1000579-10.2025.8.26.0048

Sul America Companhia de Seguro Saude

Aro Capital Consultoria Imobiliaria LTDA

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 14:05

Exibir Processo