01/09/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006792-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adolfo da Silva Fernandes -

Vistos. 1.

Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento.

Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento.

Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2.

Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3.

Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016.

Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV.

Intimem-se. - ADV: JOCILEIDE LOPES NEPOMUCENO (OAB 403412/SP)
29/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:17

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:41

Concedida a Dilação de Prazo
06/08/2025 16:27

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:11

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 01:04

Expedição de Certidão.
24/07/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 19:06

Expedição de Certidão.
18/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 18:40

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/07/2025 18:57

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
08/05/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:33

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
30/04/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 19:59

Expedição de Certidão.
25/03/2025 19:59

Julgada Procedente a Ação
18/03/2025 14:40

Conclusos para julgamento
25/02/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:10

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:16

Expedição de Mandado.
03/02/2025 14:15

Recebida a Petição Inicial
03/02/2025 10:39

Conclusos para despacho
01/02/2025 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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