29/08/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000828-10.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Denilson Ricardo - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES - SAEC e outro -

Vistos.

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por DENILSON RICARDO em face da SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES e do MUNICÍPIO DE CHAVANTES.

Aduz o requerente, em síntese, que começou a trabalhar na SAEC, autarquia municipal, em 13 de agosto de 1993, exercendo o cargo de zelador operador de bomba dágua.

Afirma que nunca recebeu adicional de insalubridade, mas desempenha suas atividades laborais em local fechado, com ruído excessivo, junto a uma bomba captadora de água.

Alega ainda que não pode utilizar EPI, no caso protetores auriculares, pois é sua obrigação ouvir a bomba para constatar eventuais problemas no funcionamento.

Requer seja declarado o exercício do trabalho em condições insalubres, pelo menos em grau médio, bem como implantado o respectivo adicional e pagos os valores retroativos atinentes (fls. 1/4).

Juntou documentos (fls. 5/167).

Apresentada emenda à inicial (fls. 171/232 e 236/243).

Citado, o Município de Chavantes contestou o pedido, sustentando que o requerente, servidor vinculado ao regime estatutário, não se enquadra nas hipóteses de percepção de adicional de insalubridade previstas pela legislação municipal.

Pugnou pela improcedência do pedido (fls. 257/262).

O requerente redarguiu, reiterando os argumentos iniciais (fls. 266/267).

Citada, a SAEC também apresentou contestação, defendendo que não há previsão legal para o pagamento de adicional de insalubridade ao cargo pelo requerente exercido e que, sendo estatutário, não pode invocar direitos típicos da CLT.

Pleiteou a improcedência do pedido (fls. 283/288).

Apresentou documentos (fls. 289/296).

O requerente juntou réplica (fls. 302/303).

Instados a especificarem provas, os requeridos nada pleitearam (fls. 274 e 312) e o requerente pugnou apenas pela produção de prova pericial (fls. 272 e 311). É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

I - Não há preliminares a serem apreciadas.

No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Logo, não havendo irregularidades a serem sanadas, dou o processo por saneado.

II - Não é o caso de julgamento antecipado da lide, porque necessária dilação probatória para permitir o melhor delineamento da situação, a fim de subsidiar adequada ponderação.

III - Fixo como pontos controvertidos: se as funções exercidas pelo requerente ocorrem, de fato, em condições insalubres e, em caso positivo, qual grau de insalubridade deve ser aplicado para fins de percepção de adicional.

IV - Defiro a produção da única prova requerida, no caso a pericial, a fim de apurar as condições em o requerente exerce o labor.

Para tanto, nomeio a Dra.

PAULA ZANFORLIN CAMARGO ([email protected]), engenheira de segurança do trabalho.

Intime-se a douta perita, via e-mail, para que, em 10 (dez) dias, informe se aceita o encargo, devendo os honorários serem pagos pelo Fundo de Assistência Judiciária, com observância a parâmetros tabelados, haja vista que o requerente, parte que solicitou a perícia, é beneficiário da Justiça Gratuita.

V - Com a concordância da expert, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, oficiando-se ao Departamento de Orçamento e Finanças da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional de Marília/SP, solicitando recursos do Fundo de Assistência Judiciária FAJ, instruindo com planilha de informações, devidamente preenchida, nos termos da Deliberação CSDP 92, de 29/08/2008.

Ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos.

VI - Com a vinda da informação da reserva de honorários, intime-se a perita para que designe data e hora para a realização da perícia no local de trabalho do requerente.

Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo.

VII - Desde já, apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor da perita; (b) intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se e, sendo o caso, juntem os pareceres de seus assistentes técnicos.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO (OAB 197602/SP), VANDIR AZEVEDO MANDOLINI (OAB 318851/SP)
28/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:27

Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 10:35

Suspensão do Prazo
11/04/2025 08:34

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
02/04/2025 21:26

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:59

Ato ordinatório
13/03/2025 20:17

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 03:27

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 11:03

Juntada de Mandado
20/01/2025 12:43

Expedição de Mandado.
14/01/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2025 21:59

Expedição de Certidão.
11/01/2025 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 12:46

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 08:14

Expedição de Certidão.
27/09/2024 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 09:38

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:15

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2024 21:17

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/09/2024 14:16

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
12/09/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 06:27

Juntada de Certidão
02/09/2024 06:27

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:25

Expedição de Carta.
30/08/2024 16:25

Expedição de Carta.
27/08/2024 08:18

Não confirmada a citação eletrônica
22/08/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 18:51

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:40

Expedição de Mandado.
21/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 12:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/08/2024 09:05

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:38

Conclusos para despacho
06/08/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 09:49

Conclusos para despacho
30/07/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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