13/09/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002154-30.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1002464-53.2023.8.26.0299) (processo principal 1002464-53.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thiago Mouro de Souza -

Vistos.

Tendo em vista que o aviso de recebimento de fls. 21 dá conta de que a parte executada mudou de endereço sem comunicação ao juízo, deve a intimação para pagamento do débito dirigida ao seu endereço ser reputada válida, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei n.º 9.099/95.

Assim sendo, e uma vez decorrido o prazo para pagamento, eis que houve entrega da carta de intimação com aviso de recebimento em 06 de novembro de 2024 (fls. 21) e, como preconiza o Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos planilha atualizada do valor de seu crédito, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, requerendo, ainda, as medidas executivas necessárias para a satisfação do crédito.

Cumpre destacar ser indevida a inclusão de honorários advocatícios no cálculo, por inteligência do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos, aliás, do Enunciado 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), segundo o qual a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Intime-se. - ADV: JESSICA DE PAULA KRATKA MOHN (OAB 61735/GO)
04/09/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 18:23

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:53

Juntada de Certidão
25/08/2025 13:59

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:09

Expedição de Carta.
18/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 15:02

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:44

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 12:44

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:12

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:56

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 16:49

Expedição de Mandado.
12/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 14:36

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 07:10

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:41

Expedição de Carta.
28/12/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 06:14

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:42

Expedição de Carta.
12/12/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 00:46

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:11

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 08:16

Juntada de Certidão
31/10/2024 17:01

Expedição de Carta.
29/10/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:47

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:46

Apensado ao processo
25/10/2024 15:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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