09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025548-64.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Christina Kafrune Pimenta - Ivone Kafrune - - MAHER ALEXANDRE GUEDES KAFRUNE -

Vistos. 1) Anoto a decisão proferida às fls. 166/168. 2) Fls. 172/174 e 175/176: A despeito do que foi definido no item 2 da decisão proferida às fls. 166/168, a herdeira Ivone Kafrune manifestou sua discordância quanto a homologação do plano de partilha apresentado às fls. 128/138.

Logo, não será possível a homologação das declarações e do plano de partilha de fls. 128/138, bem como não será possível que o feito continue a tramitar sob a forma de arrolamento sumário, já que, como cediço, tal procedimento pressupõe a existência de concórdia entre os herdeiros quanto a partilha (art. 659 do Código de Processo Civil).

Desse modo, revogo o item 2 da decisão proferia à fl. 147. 3) No prazo de 15 (quinze) dias, apresente a inventariante um novo plano de partilha, observando que os imóveis deverão ser avaliados segundo seus valores venais de referência.

Registre-se, por oportuno, que continua vigente o que foi definido na decisão proferida às fls. 166/168 acerca impossibilidade de discutir nestes autos questões relacionadas divisão dos frutos civis e da responsabilidade pelo pagamento dos débitos do IPTU e dos encargos condominiais gerados pelos imóveis após a abertura da sucessão.

Na mesma oportunidade, deverá a inventariante comprovar a declaração, pagamento e a homologação do ITCMD, porque, como o feito deixou de tramitar sob a forma de arrolamento sumário, tal providência tornou-se condição necessária à futura homologação do plano de partilha que será apresentado, por força do previsto no art. 654, caput, do Código de Processo Civil. 4) Para possibilitar o recolhimento das custas processuais, providencie o CARTÓRIO a expedição de alvará autorizando a inventariante a sacar o valor de R$ 10.608,00 junto à conta de titularidade do de cujus no Banco Bradesco (agência 287, Conta corrente 1015398-0).

A inventariante deverá prestar contas do valor que foi levantado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do levantamento, mediante a juntada aos autos da guia das custas processuais (guia DARE-SP, código 230-6) devidamente paga.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: EDEMIR RHEIN (OAB 47663/SP), SARA ALVARENGA DE ARAUJO (OAB 318464/SP), JOSE PEREIRA LEAL JUNIOR (OAB 96155/SP), JOSE PEREIRA LEAL JUNIOR (OAB 96155/SP)
07/09/2025 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2025 07:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:48

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 13:18

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:44

Ato ordinatório
31/03/2025 22:06

Recebidos os autos do Partidor
31/03/2025 22:05

Realizada a Informação da Partidoria
21/03/2025 18:23

Evoluída a classe de 39 para 31
19/03/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
19/03/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 12:40

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:40

Evoluída a classe de 39 para 31
20/11/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:07

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 21:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 11:09

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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