05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1036918-06.2024.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Noah Levi Santos Oliveira - - Zaine Santana Santos -

Vistos.

Compulsando os autos, observo que na certidão de óbito do de cujus, juntada à fl. 15, consta a informação de que este deixou bens à inventariar.

Conforme previsão do inciso V do art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845, de 26 de março de 1981, que regulamentou a Lei nº 6.858/80, o levantamento de saldos depositados em contas bancárias depende da inexistência de outros bens sujeitos à inventário.

Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.

Parágrafo Único.

O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. (destaque meu).

Desse modo, a fim de se verificar a adequação ao rito, intimem-se os autores para que no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam a existência de bens sujeitos à inventario em nome do falecido.

Consigo que, havendo bens sujeitos à inventário, poderão os autores pleitear a conversão do rito para arrolamento sumário, oportunidade em que deverão ser relacionados os bens e comprovada sua propriedade, bem como apresentar certidão negativa de débitos referentes a tributos estaduais e certidão conjunta negativa de débitos referentes a tributos estaduais, ressalvada a possibilidade de ser o bem deixado de pequeno valor, ocasião em que poderá ser pleiteada destinação pelo rito do alvará, desde que o valor do bem, somado ao saldo que se pretende o levantamento, não ultrapasse 500 OTN's.

Na inércia, inteme-se pessoalmente a autora para cumprimento.

Apresentados os esclarecimentos, abra-se nova vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: ANDERSON KABUKI (OAB 295791/SP), ANDERSON KABUKI (OAB 295791/SP)
04/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 15:44

Conclusos para julgamento
21/08/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 18:57

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:08

Recebida a Petição Inicial
14/03/2025 17:20

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:39

Conclusos para despacho
27/02/2025 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 11:30

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 10:07

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 14:58

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 08:35

Expedição de Certidão.
12/12/2024 08:34

DEPRE - Decisão Proferida
04/12/2024 11:25

Conclusos para decisão
28/11/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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