09/09/2025 01:59

Expedição de Certidão.
01/09/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1090391-82.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rogerio Donizeti Marques - - Raquel Seriani - - Maria Angelica Sartori -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)
29/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:32

Homologado o Cálculo
28/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:12

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 21:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/07/2025 16:41

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:27

Conclusos para decisão
04/07/2025 04:24

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/06/2025 13:50

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/04/2025 10:42

Juntada de Ofício
08/04/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/03/2025 04:59

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:44

Juntada de Petição de Contra-razões
20/03/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:21

Recebido o recurso
12/03/2025 11:53

Conclusos para despacho
09/03/2025 12:06

Expedição de Certidão.
27/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 20:29

Expedição de Certidão.
26/02/2025 20:29

Julgada Procedente a Ação
19/02/2025 17:22

Conclusos para julgamento
15/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 20:55

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 14:59

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:49

Expedição de Mandado.
24/01/2025 11:48

Recebida a Petição Inicial
23/01/2025 18:03

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2025 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/01/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/01/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/12/2024 19:56

Conclusos para despacho
25/12/2024 19:09

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 13:46

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:25

Recebida a Emenda à Inicial
05/12/2024 11:45

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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