03/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004374-19.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rogério Simão Neris - Hyundai Caoa do Brasil Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a ré HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. a pagar ao autor ROGÉRIO SIMÃO NERIS: a) R$ 1.529,58 a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; b) R$ 1.500,00 por danos morais, com correção monetária e juros de mora a partir desta sentença.

A correção monetária e os juros de mora deverão observar as alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27 de agosto de 2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28 de agosto de 2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei n. 9.099/95. - ADV: FABIO FABIANO (OAB 393656/SP), MARIANA FERNANDES (OAB 396103/SP), DENISE DE CASTRO SANTOS (OAB 404043/SP)
02/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:25

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 12:44

Conclusos para despacho
05/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 20:05

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:42

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/08/2025 15:33

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:43

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 16:22

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:30

Expedição de Carta.
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
03/06/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:06

Conclusos para despacho
05/05/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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