01/09/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002065-15.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Evania Cecilia Dourador - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017.

O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença).

No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP)
29/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:32

Ato ordinatório
29/08/2025 11:19

Recebidos os autos do Colégio Recursal
29/08/2025 11:19

Juntada de Decisão
26/08/2025 17:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/04/2025 07:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:22

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/04/2025 15:57

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
04/04/2025 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 07:05

Expedição de Certidão.
21/03/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:08

Julgada Procedente a Ação
24/01/2025 15:44

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:43

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 07:02

Expedição de Certidão.
12/10/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:59

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:59

Ato ordinatório
09/10/2024 15:09

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:11

Expedição de Mandado.
04/10/2024 14:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/10/2024 09:22

Conclusos para decisão
03/10/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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