03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012780-55.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Transport Air Portugal - Tap - Recorrido: Ricardo Pando - Magistrado(a) Maria Domitila Prado Manssur - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

EMISSÃO TARDIA DE BILHETE AÉREO PELA COMPANHIA.

IMPEDIMENTO DE EMBARQUE.

TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR AFASTADA.

PROVA ROBUSTA DO COMPARECIMENTO ANTECIPADO AO AEROPORTO.CANCELAMENTO UNILATERAL DOS TRECHOS SUBSEQUENTES EM RAZÃO DE "NO-SHOW" FORÇADO.

PRÁTICA ABUSIVA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES.

ART. 14 DO CDC.

DANO MATERIAL.

COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS E CUSTOS ADICIONAIS.

DEVER DE RESSARCIMENTO INTEGRAL.

DANO MORAL "IN RE IPSA".

FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MANTIDO.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Rafael Refaim Neri Amaral (OAB: 433344/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:29

Prazo
02/09/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:42

Julgado Virtualmente
18/08/2025 17:27

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 10:31

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:56

Distribuído por sorteio
04/08/2025 10:05

Processo Cadastrado
30/07/2025 17:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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