TJSP - 1001258-51.2024.8.26.0272
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Chiuvite Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2025 19:29
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 13:28
Prazo
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21/08/2025 12:32
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001258-51.2024.8.26.0272 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Matheus Henrique Palandi Carneiro (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Consulcasa Sessenta Desenvolvimento Imobiliários Spe Ltda. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - “DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
A PARTE AUTORA ALEGA QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO IMPOSSIBILITOU A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO, EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, E PLEITEIA A RESCISÃO CONTRATUAL COM A RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS.
A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, QUE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97 DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MORA DE SUA PARTE, SENDO APLICÁVEL AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA APLICAÇÃO DO CDC AO CONTRATO, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.514/97 E DO TEMA 1.095 DO STJ, BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO E DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS APELANTES, O QUE AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTINDO INADIMPLEMENTO OU CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS APELANTES, MOSTRA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97, IMPONDO-SE, NO CASO, A PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NESSAS CONDIÇÕES, A RESCISÃO CONTRATUAL DEVE ASSEGURAR A RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO INTEGRAL EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR OU PARCIAL, QUANDO O COMPRADOR DER CAUSA À RESOLUÇÃO.
A RETENÇÃO DE 10% SOBRE OS VALORES PAGOS REVELA-SE COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, ALÉM DE ENCONTRAR AMPARO EM PRECEDENTES DESTA C.
CÂMARA.
IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENAR A PARTE REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS, ATUALIZADO NA FORMA LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A LEI Nº 9.514/1997 NÃO SE APLICA QUANDO O COMPRADOR NÃO FOI VALIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, PREVALECENDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RESCISÃO CONTRATUAL.
ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO E A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, CONDENANDO-SE A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA SE FIXAM EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DOS §§ 2º E 11 DO ARTIGO 85 DO CPC. ". (V. 8693) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Benedito Alves de Lima Neto (OAB: 182606/SP) - Elcio Aparecido Theodoro dos Reis (OAB: 245551/SP) - Julio Cesar Ballerini Silva (OAB: 119056/SP) - 4º andar -
19/08/2025 17:02
Acórdão registrado
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19/08/2025 15:47
AcórdãoFinalizado
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19/08/2025 12:01
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 09:30
Provimento
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19/08/2025 09:30
Julgado
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15/08/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 09:55
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 16:33
Ato ordinatório
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06/08/2025 11:01
Inclusão em Pauta
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22/07/2025 19:14
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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22/07/2025 19:01
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 13:39
Conclusos para decisão
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23/05/2025 17:12
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 17:12
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/05/2025 16:39
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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25/04/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 17:35
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 10:26
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/04/2025 18:18
Conclusos para decisão
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15/04/2025 16:19
Distribuído por sorteio
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14/04/2025 00:00
Publicado em
-
09/04/2025 14:33
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/04/2025 13:57
Processo Cadastrado
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07/04/2025 16:28
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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07/04/2025 15:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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