TJSP - 1001114-98.2024.8.26.0168
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Chiuvite Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 12:46
Prazo
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04/09/2025 12:40
Unificação Pai
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04/09/2025 11:13
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 17:26
Julgado virtualmente
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29/08/2025 01:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 01:14
Subprocesso Cadastrado
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21/08/2025 13:28
Prazo
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21/08/2025 12:32
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001114-98.2024.8.26.0168 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Elisabeth Araujo Alves (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE HABITACIONAL.
CDHU.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, AO RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELOS AUTORES.
NO RECURSO, OS APELANTES REQUEREM (I) O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU, EM RAZÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL; (II) A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA; E (III) O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE SE A CDHU POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADES HABITACIONAIS, CONSIDERANDO SUA ATUAÇÃO INSTITUCIONAL E MATERIAL NO EMPREENDIMENTO, E SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL IMPLICOU CERCEAMENTO DE DEFESA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CDHU NÃO SE LIMITOU À DOAÇÃO DO TERRENO AO FAR, MAS ATUOU NA DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA, SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, SORTEIO PÚBLICO E ENTREGA DAS UNIDADES, EVIDENCIANDO SUA INSERÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. 4.
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18 E 25, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TODOS OS FORNECEDORES RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO. 5.
A JURISPRUDÊNCIA DO C.
STJ RECONHECE A RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS PÚBLICAS QUE ATUAM COMO COORDENADORAS TÉCNICAS E FISCALIZADORAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, AINDA QUE NÃO FIGUREM FORMALMENTE COMO CONTRATANTES. 6.
ADEMAIS, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO:1.A CDHU POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUANDO COMPROVADA SUA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO EMPREENDIMENTO.2.A EXTINÇÃO DO FEITO SEM PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, QUANDO REQUERIDA PARA ELUCIDAÇÃO DOS VÍCIOS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ART. 18, CAPUT; ART. 25, §1º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 485, VI; ART. 489, §1º; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADATJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000325-02.2024.8.26.0168, REL.
DES.
JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003957-70.2023.8.26.0168, REL.
DESª.
MÁRCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004637-55.2023.8.26.0168, REL.
DES.
MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2024.STJ, RESP 1.599.511/SP, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 14.03.2017, DJE 17.03.2017.STJ, AGINT NO ARESP 2.004.764/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 26.09.2022, DJE 13.10.2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar -
19/08/2025 17:07
Acórdão registrado
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19/08/2025 15:49
AcórdãoFinalizado
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19/08/2025 13:13
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 09:30
Provimento
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19/08/2025 09:30
Julgado
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06/08/2025 16:27
Ato ordinatório
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06/08/2025 11:00
Inclusão em Pauta
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06/08/2025 09:29
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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05/08/2025 16:52
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 15:29
Conclusos para decisão
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09/06/2025 17:42
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 17:42
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/06/2025 18:31
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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31/01/2025 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/01/2025 19:50
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2024 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/11/2024 19:26
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2024 00:00
Publicado em
-
22/11/2024 00:00
Conclusos para decisão
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19/11/2024 15:07
Conclusos para decisão
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19/11/2024 13:00
Distribuído por sorteio
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18/11/2024 00:00
Publicado em
-
12/11/2024 15:16
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/11/2024 14:29
Processo Cadastrado
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11/11/2024 11:32
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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08/11/2024 12:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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