28/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012475-83.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Vieira de Freitas - José Carlos Gonçalves de Vasconcelos -

Vistos.

JULGO HOMOLOGADA, com resolução de mérito, para que produza seus efeitos legais, a transação celebrada nestes autos, a qual tem efeito de sentença entre as partes, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil.

As custas, despesas processuais e honorários advocatícios serão distribuídos entre as partes nos termos do acordo, entendendo-se, no silêncio, que a distribuição será igualitária.

As partes que celebraram o acordo não têm interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data.

Arquive-se, com as cautelas de praxe.

Em caso de inadimplemento, havendo interesse, requeira o credor o início da fase executiva.

P.

I. - ADV: RENATA DE PAIVA (OAB 361880/SP), HELENO PIRES DE CARVALHO (OAB 190220/SP)
27/08/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:14

Trânsito em Julgado às partes
27/08/2025 08:14

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
26/08/2025 08:48

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:38

Audiência Realizada Exitosa
24/08/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
18/08/2025 09:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/07/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 06:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 12:00

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 09:59

Conclusos para decisão
19/05/2025 20:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/05/2025 20:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/05/2025 20:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/10/2024 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/10/2024 11:16

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 07:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 07:55

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
22/08/2024 12:28

Conclusos para julgamento
21/08/2024 16:01

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 16:34

Conclusos para julgamento
22/07/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 16:59

Conclusos para decisão
12/07/2024 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 16:13

Conclusos para decisão
27/06/2024 12:56

Conclusos para decisão
26/06/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 00:12

Conclusos para decisão
19/06/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 15:16

Conclusos para julgamento
24/05/2024 03:20

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 10:05

Ato ordinatório
25/04/2024 07:58

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 20:26

Conclusos para decisão
17/02/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 04:27

Suspensão do Prazo
30/10/2023 10:00

Expedição de Mandado.
27/10/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 06:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 12:42

Conclusos para decisão
02/10/2023 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 09:22

Expedição de Carta.
06/09/2023 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2023 17:13

Ato ordinatório
20/08/2023 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2023 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2023 11:11

Expedição de Carta.
30/05/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 05:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 10:39

Conclusos para decisão
26/05/2023 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 10:25

Expedição de Certidão.
02/05/2023 12:35

Conclusos para decisão
02/05/2023 08:42

Conclusos para decisão
29/04/2023 03:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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