01/09/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:04

Subprocesso Cadastrado
21/08/2025 13:28

Prazo
21/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-94.2023.8.26.0006 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Baalbek Cooperativa Habitacional - Apelado: Rubens Vieira da Silva - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA EM RAZÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

COOPERATIVA HABITACIONAL.

INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, EX OFFICIO, APENAS NA PARTE RELATIVA AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA RÉ.

RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

A SENTENÇA DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.

NO APELO, A COOPERATIVA REQUER: (I) O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA NATUREZA ASSOCIATIVA DO VÍNCULO; (II) A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ESTATUTO INTERNO; (III) A EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA DA BASE DE RESTITUIÇÃO; (IV) A MODIFICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS; E (V) A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

DELIMITA-SE A CONTROVÉRSIA A VERIFICAR: (I) A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) A CONFIGURAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA RÉ E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS; (III) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO ESTATUTÁRIA E A RESTITUIÇÃO DE VALORES DE SEGURO PRESTAMISTA; (IV) OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA; E (V) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A SENTENÇA RECONHECEU CORRETAMENTE A INCIDÊNCIA DO CDC, CONSIDERANDO A COOPERATIVA COMO FORNECEDORA ATUANTE NO RAMO DA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 602 DO C.

STJ. 4.

A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE CRONOGRAMA DA OBRA, JUSTIFICA A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA COOPERATIVA, COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR.5.

O REEMBOLSO DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 2 DO E.

TJSP). 6.

INVIÁVEL A RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE OS VALORES PAGOS, POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO EFETIVA DE CONTRAPRESTAÇÃO. 7.

A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE OS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS E OS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. 8.

OBSERVA-SE, DE OFÍCIO, A NECESSIDADE ARBITRAMENTO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO E.

STJ, DIANTE DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.9. À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CABÍVEL A IMPUTAÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À RÉ. 10.

INVIÁVEL A APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS DE RETENÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS.9.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA ORIGEM EM 15% SOBRE O VALOR DOS COMUNICADOS, FICAM MAJORADOS PARA 20% SOBRE A MESMA BASE ATUALIZADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TESE FIXADA1.

INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESÃO A PROGRAMAS HABITACIONAIS PROMOVIDOS POR COOPERATIVAS, QUANDO CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO.2.

EM CASO DE INADIMPLEMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DA COOPERATIVA, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUÍDAS AS PARCELAS DE SEGURO PRESTAMISTA E VEDADA A RETENÇÃO CONTRATUAL.3.

A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEMAIS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A RÉ, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.V LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO CIVIL, ARTS. 421, 421-A, 422 E 113.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, E 53.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 355, I, 370, 373, I, E 85, §11.LEI Nº 5.764/1971, ART. 3º.SÚMULAS 2 E 543 DO TJSP.SÚMULAS 43 E 602 DO STJ.VI JURISPRUDÊNCIA CITADASTJ, SÚMULA 602 E 543.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1082155-34.2023.8.26.0100, REL.

DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1132513-03.2023.8.26.0100, REL.

VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027914-76.2024.8.26.0100, REL.

SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/10/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Gonzalez da Silva (OAB: 511221/SP) - Tatiane Cristine Pereira Barbero Aguilar (OAB: 440607/SP) - 4º andar
19/08/2025 17:06

Acórdão registrado
19/08/2025 15:50

AcórdãoFinalizado
19/08/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:30

Não-Provimento
19/08/2025 09:30

Julgado
06/08/2025 16:30

Ato ordinatório
06/08/2025 11:14

Inclusão em Pauta
05/08/2025 08:34

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
04/08/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:23

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:55

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/06/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
22/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:05

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:25

Distribuído por sorteio
12/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 15:24

Processo Cadastrado
06/05/2025 10:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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