05/09/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005456-55.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria de Lourdes Correia - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - 1) Trata-se de depósito espontâneo do valor da condenação, conforme entendimento da parte devedora.

A petição veio acompanhada da memória discriminada do cálculo, nos termos do art. 526, CPC/15. 2) Ouça-se o credor, nos termos do § 1º de tal dispositivo, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa, que fica deferida, se pleiteada.

Expeça-se o necessário, observando-se se há poderes outorgados para o procurador receber e dar quitação.

Não os havendo, o MLJ deverá ser expedido em nome da parte.

Eventual manifestação de discordância, ou seja, havendo entendimento de que o valor é insuficiente deverá ser realizada com observância do procedimento do art. 523, CPC/15, e sua petição deverá ser protocolada com o código 156 - "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente.

Caso seja formado o incidente acima indicado, deverá a Serventia complementar o cadastro, com o nome do executado e de seu procurador, se constituído, e subirem os autos para decisão.

Ficam as partes cientes de que todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, pois lá prosseguirá a cobrança. 3) Se o credor não insurgir-se contra o valor depositado, a obrigação será declarada satisfeita e o processo se extinguirá (§ 3º, do artigo acima).

Mesmo deslinde terá a obrigação em caso de manifestação expressa de concordância com o valor. 4) Atentem as partes que multa de dez por cento e honorários de advogado de dez por cento, no caso de não pagamento voluntário no prazo concedido pela intimação, serão devidos nos termos do art. 526, § 2º, CPC/15. 5) Caso não tenham sido recolhidas custas iniciais na forma prevista na Lei 17.785/2023 (Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE 19/12/2023), deverá, para futura consideração da quitação, ser comprovado, pelo devedor, o recolhimento da taxa judiciária quando satisfeita a execução (art. 4º, III, Lei 11.608/03), sob pena de expedição de certidão em favor da SEFAZ, para inscrição do débito na Dívida Ativa.

Int. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), ALEXANDRE DA SILVA MACHADO (OAB 222699/SP)
02/09/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:17

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:26

Conclusos para despacho
11/06/2025 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:29

Julgada Procedente a Ação
11/04/2025 15:43

Conclusos para julgamento
11/04/2025 08:15

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:30

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/04/2025 21:54

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 11:47

Conclusos para despacho
05/03/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:23

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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