01/09/2025 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006339-43.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Camarinha e Manzo Ltda Epp -

Vistos.

Camarinha e Manzo Ltda Epp ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Laundry App Lavanderia Ltda, Daniel Abbud Diniz Olivieri e 7 Stars Ventures Participações Societárias S.A., todos devidamente qualificados.

Relata o(a) autor(a) ser credor da parte ré no montante de R$ 29.500,00, relativos a remanescentes e multa rescisória atinentes a contrato de prestação de serviços não adimplido pela requerida Laundry, que encerrou de forma repentina suas atividades.

Argumenta que os demais réus, sócios da ré, praticaram abuso da personalidade jurídica, nos termos da Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça.

Requer, assim, a total procedência dos pedidos para a condenação dos requeridos ao pagamento dos valores devidos.

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/50.

Os réus, embora devidamente citados, deixaram de apresentar contestação. É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Com efeito, apesar de devidamente citada, a parte ré deixou de oferecer resposta ao pedido, operando-se assim arevelia (art. 344, do CPC).

Esta faz com que sejam presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), até porque verossímeis e em consonância com a prova constante dos autos.

Consigne-se, por oportuno, que no presente caso não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais em que a revelia não produz seus efeitos (art. 345, CPC [I- havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II- o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III- a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; e IV- as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos]).

Assim, admitindo-se como verdadeiros os fatos relativos ao inadimplemento da requerida Laundry App Lavanderia Ltda e ao uso fraudulento da personalidade jurídica pelos sócios, é de rigor a condenação dos requeridos ao pagamento dos valores devidos à parte autora.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar os réus a, solidariamente, pagar ao(à) autor(a) o montante de R$ 29.500,00.

O referido montante deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o vencimento e acrescido de juros legais (art. 406, CC) desde a citação.

Em razão de sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma prevista no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C.

Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva).

Decorrido o prazo de trinta dias, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação.

P.I.C - ADV: ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), LARISSA CARDOSO MARTINEZ CAMARINHA (OAB 469633/SP)
29/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:42

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:08

Remetido ao DJE para Republicação
26/08/2025 11:07

Remetido ao DJE para Republicação
22/08/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:53

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:54

Conclusos para julgamento
22/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:26

Conclusos para decisão
06/05/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 17:50

DEPRE - Decisão Proferida
30/04/2025 11:22

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 16:23

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:23

Juntada de Certidão
18/03/2025 22:06

Expedição de Carta.
18/03/2025 22:05

Expedição de Carta.
17/01/2025 18:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 23:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 16:43

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/11/2024 09:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2024 09:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 17:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 06:47

Juntada de Certidão
23/09/2024 06:47

Juntada de Certidão
20/09/2024 11:23

Expedição de Carta.
20/09/2024 11:23

Expedição de Carta.
19/09/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 07:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 21:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 04:02

Juntada de Certidão
18/07/2024 04:02

Juntada de Certidão
18/07/2024 04:02

Juntada de Certidão
18/07/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 16:41

Expedição de Carta.
16/07/2024 16:41

Expedição de Carta.
16/07/2024 16:40

Expedição de Carta.
16/07/2024 16:39

Recebida a Petição Inicial
16/07/2024 16:11

Conclusos para decisão
16/07/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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