TJSP - 0000060-85.2006.8.26.0220

1ª instância - 02 Cumulativa de Guaratingueta

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATINGUETA

CNPJ: 46.680.500/0001-12

ESPOLIO DE NELSON TEIXEIRA MENDES

CPF *10.***.*39-53

VANGUARDA EMPREENDIMENTOS E PLANEJAMENTOS COMERCIAIS LTDA

CNPJ: 50.440.767/0001-00

VANGUARDA IMOVEIS LTDA

CNPJ: 49.998.396/0001-05

VITORINO PEREIRA BASTOS

BRIGIDA MARIA TEIXEIRA MENDES

CPF *66.***.*58-87

MUNICIPALIDADE DE GUARATINGUETA

Advogados

ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES

OAB: 62870/SP

ADRIANA MONTENEGRO VIVIANI GUIMARAES MAIA

OAB: 127487/SP

CPF *25.***.*46-80

ANA LUCIA DA SILVA CAMPOS

OAB: 234915/SP

CPF *85.***.*50-77

Terceiro

Partes

ERNESTO CESARZANGRANDI

CPF *04.***.*75-54

Advogados

LILIANI APARECIDA DOS SANTOS MACHADO

OAB: 367731/SP

CPF *25.***.*11-31

INGRID LAYR MOTA PEREIRA

OAB: 373704/SP

CPF *07.***.*99-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2025 16:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2025 16:36

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 11:45

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 07:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000060-85.2006.8.26.0220 (220.06.000060-4) - Ação Civil Pública - Incorporação Imobiliária - ESPOLIO DE NELSON TEIXEIRA MENDES - - VANGUARDA EMPREENDIMENTOS E PLANEJAMENTOS COMERCIAIS LTDA - - VANGUARDA IMÓVEIS LTDA - - VITORINO PEREIRA BASTOS - - MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ e outro - ERNESTO CESARZANGRANDI - Fica a parte interessada intimada a protocolizar o mandado de cancelamento do registro de penhora junto ao CRI de São Sebastião do Paraíso-MG, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. - ADV: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), ANA LUCIA DA SILVA CAMPOS (OAB 234915/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), ADRIANA MONTENEGRO VIVIANI GUIMARAES MAIA (OAB 127487/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), LILIANI APARECIDA DOS SANTOS MACHADO (OAB 367731/SP), INGRID LAYR MOTA PEREIRA (OAB 373704/SP)

  • 27/08/2025 19:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2025 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/08/2025 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/08/2025 10:32

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 20:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 05:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000060-85.2006.8.26.0220 (220.06.000060-4) - Ação Civil Pública - Incorporação Imobiliária - ESPOLIO DE NELSON TEIXEIRA MENDES - - VANGUARDA EMPREENDIMENTOS E PLANEJAMENTOS COMERCIAIS LTDA - - VANGUARDA IMÓVEIS LTDA - - VITORINO PEREIRA BASTOS - - MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ e outro - ERNESTO CESARZANGRANDI -

    Vistos.

    Abra-se vista ao Ministério Público.

    Int. - ADV: ANA LUCIA DA SILVA CAMPOS (OAB 234915/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), LILIANI APARECIDA DOS SANTOS MACHADO (OAB 367731/SP), INGRID LAYR MOTA PEREIRA (OAB 373704/SP), ADRIANA MONTENEGRO VIVIANI GUIMARAES MAIA (OAB 127487/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP)

  • 25/08/2025 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 13:26

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2025 11:11

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 23:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 17:10

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2025 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2025 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2025 23:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 19:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 14:57

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 15:17

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 04:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2025 15:42

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 28/02/2025 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2025 23:59

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2024 07:07

    Suspensão do Prazo

  • 10/09/2024 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2024 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2024 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2024 22:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2024 20:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2024 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 10:25

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 26/03/2024 20:54

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2024 14:34

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2024 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2024 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 12:13

    Ato ordinatório

  • 22/01/2024 08:11

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 21/11/2023 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 20/07/2023 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 11:04

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 14/07/2023 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2023 13:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2023 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 14:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/11/2022 14:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/10/2022 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2022 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2022 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2022 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 21:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2022 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 11:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/07/2022 11:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/06/2022 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2022 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2022 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 16:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/05/2022 11:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2022 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2021 13:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2021 15:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2021 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/06/2021 16:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/06/2021 15:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 09/06/2021 13:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2021 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2021 15:37

    Proferido Despacho

  • 19/01/2021 18:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/01/2021 16:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/01/2021 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2020 13:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2020 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2020 16:28

    Proferido Despacho

  • 18/02/2020 10:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2020 09:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2020 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2020 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2019 16:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/12/2019 09:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/12/2019 14:24

    Juntada de Ofício

  • 29/10/2019 10:09

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2019 11:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/09/2019 09:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 27/08/2019 15:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2019 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2019 10:38

    Expedição de Ofício.

  • 20/08/2019 15:50

    Expedição de Ofício.

  • 19/08/2019 10:38

    Proferido Despacho

  • 15/08/2019 15:49

    Juntada de Ofício

  • 13/08/2019 13:48

    Proferido Despacho

  • 02/08/2019 11:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2019 10:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/07/2019 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2019 17:29

    Proferido Despacho

  • 12/07/2019 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2019 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2019 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2019 16:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/05/2019 09:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 24/05/2019 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2019 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2019 14:54

    Decisão

  • 09/05/2019 14:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/05/2019 10:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/05/2019 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2019 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2019 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2019 11:51

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/02/2019 18:47

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/02/2019 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2019 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2019 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2019 15:32

    Proferido Despacho

  • 14/01/2019 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2018 14:44

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2018 14:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2018 09:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/11/2018 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2018 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2018 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2018 09:04

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2018 15:42

    Decisão

  • 26/10/2018 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2018 15:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/10/2018 09:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/10/2018 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2018 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2018 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2018 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2018 15:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2018 16:02

    Ato ordinatório

  • 27/07/2018 14:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2018 10:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 25/07/2018 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2018 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2018 15:29

    Proferido Despacho

  • 12/07/2018 16:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2018 10:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/07/2018 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2018 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2018 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2018 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2018 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2018 14:01

    Proferido Despacho

  • 05/07/2018 09:12

    Juntada de Mandado

  • 03/07/2018 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2018 15:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/06/2018 09:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 21/06/2018 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2018 10:26

    Proferido Despacho

  • 30/05/2018 14:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2018 09:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/05/2018 14:50

    Juntada de Mandado

  • 11/04/2018 11:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2018 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2018 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2018 16:18

    Proferido Despacho

  • 23/02/2018 11:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2018 10:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/09/2017 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2017 18:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2017 15:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/08/2017 09:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 29/08/2017 16:30

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/08/2017 16:33

    Decisão

  • 25/08/2017 16:18

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2017 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2017 15:48

    Proferido Despacho

  • 15/05/2017 09:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2017 09:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2017 14:20

    Proferido Despacho

  • 20/04/2017 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2017 16:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/04/2017 10:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/04/2017 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2017 14:57

    Juntada de Mandado

  • 23/03/2017 16:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/02/2017 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2017 08:41

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2017 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2016 16:47

    Juntada de Mandado

  • 01/12/2016 22:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/11/2016 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2016 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2016 19:36

    Proferido Despacho

  • 04/10/2016 16:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2016 10:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/10/2016 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2016 10:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/09/2016 13:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 19/09/2016 13:38

    Proferido Despacho

  • 15/09/2016 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2016 09:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/05/2016 17:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/04/2016 09:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2016 16:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 25/05/2015 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2015 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2015 15:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2015 09:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 27/02/2015 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2015 15:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2015 15:33

    Proferido Despacho

  • 23/02/2015 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2015 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2015 12:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2015 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2015 13:39

    Proferido Despacho

  • 19/11/2014 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2014 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2014 14:20

    Decisão

  • 30/09/2014 17:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/09/2014 08:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/09/2014 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2014 13:53

    Proferido Despacho

  • 18/09/2014 15:13

    Juntada de Mandado

  • 18/09/2014 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2014 09:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/09/2014 08:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/09/2014 13:36

    Proferido Despacho

  • 02/09/2014 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2014 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2014 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2014 18:51

    Proferido Despacho

  • 14/07/2014 11:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2014 09:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/07/2014 13:56

    Proferido Despacho

  • 26/06/2014 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2014 11:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/06/2014 09:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/06/2014 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2014 10:42

    Juntada de Ofício

  • 23/05/2014 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2014 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2014 18:32

    Expedição de Ofício.

  • 06/05/2014 15:49

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2014 14:51

    Proferido Despacho

  • 14/04/2014 17:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2014 15:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/04/2014 11:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/04/2014 10:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/04/2014 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2014 13:21

    Proferido Despacho

  • 24/03/2014 14:08

    Juntada de Mandado

  • 19/03/2014 17:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/03/2014 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2014 13:06

    Juntada de Mandado

  • 09/03/2014 12:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2014 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2014 07:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/02/2014 11:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2014 10:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 20/02/2014 08:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2014 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2014 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2014 16:22

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2014 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2014 15:38

    Decisão

  • 04/12/2013 11:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/12/2013 13:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/11/2013 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2013 15:25

    Proferido Despacho

  • 21/11/2013 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2013 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2013 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2013 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2013 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2013 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2013 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2013 15:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2013 13:51

    Proferido Despacho

  • 07/10/2013 13:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/09/2013 11:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/09/2013 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2013 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2013 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/06/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/04/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 03/04/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/04/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/03/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/10/2012 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 09/10/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/09/2012 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2012 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/08/2012 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/08/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 20/08/2012 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2012 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/07/2012 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/07/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 30/05/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 22/05/2012 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/05/2012 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/03/2012 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/03/2012 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 09/01/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2011 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/11/2011 00:00

    Apensado ao processo

  • 18/11/2011 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2011 00:00

    Proferido Despacho

  • 04/11/2011 00:00

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 11/08/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2011 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 14/07/2010 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2010 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2010 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2010 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/07/2010 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 07/07/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2010 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 05/07/2010 00:00

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 01/07/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 29/06/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 23/06/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2010 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 09/06/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2010 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/06/2010 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/06/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/05/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/05/2010 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/05/2010 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/05/2010 00:00

    Decisão

  • 06/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2010 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2010 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/05/2010 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/04/2010 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/04/2010 00:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 23/04/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 14/04/2010 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/04/2010 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/04/2010 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2010 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2010 00:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 31/03/2010 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/03/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2010 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2010 00:00

    Julgada Procedente em Parte a Ação - Sentença Completa

  • 25/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2010 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2010 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/02/2010 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/02/2010 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 09/02/2010 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 16/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/12/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 15/12/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/12/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

  • 11/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/12/2009 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2009 00:00

    Retorno do Ministério Público

  • 30/11/2009 00:00

    Remessa ao Ministério Público

  • 24/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/10/2009 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 08/10/2009 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 31/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/08/2009 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2009 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 20/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/08/2009 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/06/2009 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 11/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/03/2009 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 23/03/2009 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/12/2008 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2008 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/11/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/10/2008 00:00

    Juntada de Carta precatória

  • 22/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/09/2008 00:00

    Juntada de Ofício

  • 16/09/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2008 00:00

    Juntada de Ofício

  • 09/09/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/08/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Serviço de Reprografia) para destino

  • 29/07/2008 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2008 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2008 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2008 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2008 00:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/07/2008 00:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Serviço de Reprografia) para destino

  • 10/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Serviço de Reprografia) para destino

  • 02/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/06/2008 00:00

    Vista ao Ministério Público

  • 14/05/2008 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2008 00:00

    Vista ao Ministério Público

  • 14/05/2008 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/02/2008 00:00

    Juntada de Carta precatória

  • 19/02/2008 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2007 00:00

    Juntada de Carta precatória

  • 04/12/2007 00:00

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2007 00:00

    Apensado ao processo

  • 04/01/2006 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2006

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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