28/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1099448-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Rodoviário - Heberton Justino Lopes - Buser Brasil Teconologia Ltda - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da data da publicação da sentença e juros de mora desde a citação.

Os encargos são devidos da seguinte forma: i) até 29/08/2024 (inclusive), os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) entre a citação e a data da sentença, aplicam-se somente juros de mora, calculados equivalentes à taxa SELIC deduzida da variação do IPCA no período monetária; b) a partir da sentença deve incidir somente a SELIC de forma integral como juros de mora e correção monetária.

Nos termos da Súmula 326 do STJ, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: WALLAS AUGUSTO TEIXEIRA (OAB 237065/MG), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)
27/08/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 11:41

Conclusos para julgamento
18/08/2025 18:37

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 12:58

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:40

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:45

Juntada de Certidão
21/07/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:44

Expedição de Carta.
21/07/2025 17:44

Recebida a Petição Inicial
21/07/2025 11:59

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:44

Conclusos para decisão
16/07/2025 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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