02/09/2025 16:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1080578-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Daniel Rodrigues Lima - Banco BMG S/A - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, especificamente para: (i) DECLARAR a abusividade da cláusula que estabeleceu as taxas dos juros remuneratórios anual e mensal, determinando que o encargo seja ajustado à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, devendo os valores serem apurados em sede de liquidação de sentença por arbitramento, por iniciativa da parte requerente; (ii) CONDENAR o banco demandado à restituição em dobro ao contratante de eventuais valores cobrados a maior em decorrência da abusividade, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar de cada pagamento e acrescida de juros legais de mora a partir da citação, ficando relegada a apuração do "quantum debeatur" à fase de liquidação de sentença.

Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso/prejuízo e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; b) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária.

Sucumbente em maior parte, a parte requerida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico da autora, a ser verificados na fase de liquidação de sentença.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUÍS SONNTAG (OAB 533529/SP), GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB 487943/SP)
27/08/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 10:19

Conclusos para julgamento
18/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 13:35

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 10:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 07:58

Juntada de Certidão
27/06/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:53

Expedição de Carta.
27/06/2025 18:53

Recebida a Petição Inicial
27/06/2025 14:47

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:46

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 10:36

Conclusos para decisão
11/06/2025 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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