TJSP - 1006720-59.2020.8.26.0003
1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Jabaquara
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006720-59.2020.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Miriam Aparecida Chacon Martinez Nogueira dos Santos - Mariza Chacon Martinez Barbosa - Maria Aparecida Mazola Forseto -
Vistos. 1) Anoto a decisão das fls. 479/485. 2) Fls. 479/485: Conheço os embargos de declaração opostos pelas herdeiras para impugnar o item 2 da decisão proferida às fls. 474/475 porque tempestivos, mas, em seu mérito, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, diante da ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato judicial impugnado requisitos necessários ao manejo do recurso, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil , de sorte que a insatisfação das embargantes visa reformar a decisão por seu mérito, medida somente admissível mediante a interposição de recurso idôneo.
Registre-se, ademais, que, como cediço, para a transmissão válida da propriedade imobiliária por atos inter vivos no que se inclui a doção de imóvel com reserva de usufruto , faz-se necessária a lavratura de escritura pública e o posterior registro do título translativo perante o oficial de registro de imóveis competente, nos termos do art. 108 c/c art. 1.245, ambos do Código Civil.
Como tais formalidades não foram observadas, seja porque os documentos de fls. 302/307 são particulares e não têm o condão de afastar a formalidade exigida pelo art. 108 do Código Civil, seja porque não houve o registro mencionada doação imobiliária perante a Matrícula n.º 28.148 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Diadema, a decisão embargada permanecerá como proferida.
Ficam as embargantes desde já advertidas de que a reiteração na oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir a mesma matéria será considerado ato manifestamente protelatório, de modo a ensejar à aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil em seus desfavores.
Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a inventariante integralmente a determinação contida na decisão proferida às fls. 474/475.
Intimem-se. - ADV: EDUARDO RICIERI SASSO (OAB 366032/SP), NICOLAS ALEXEI KUDRIK BASITO (OAB 315753/SP), NICOLAS ALEXEI KUDRIK BASITO (OAB 315753/SP) -
07/09/2025 23:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2025 07:35
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
29/08/2025 15:16
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 19:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/07/2025 07:30
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2025 20:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2025 19:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2025 12:40
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2025 21:44
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:44
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:43
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:21
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:21
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 02:53
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 02:53
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 13:03
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 13:03
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 16:09
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 15:09
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 15:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 21:43
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 21:14
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 20:59
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 20:59
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 19:57
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 19:53
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 19:41
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 19:41
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 19:41
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 17:12
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 17:12
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 17:07
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 16:55
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 19:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/04/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2024 14:23
Conclusos para despacho
-
26/07/2024 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 15:00
Arquivado Provisoriamente
-
29/05/2024 15:00
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 14:59
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2024 22:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/02/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 09:18
Conclusos para despacho
-
09/02/2024 07:23
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 07:23
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2024 22:08
Suspensão do Prazo
-
30/11/2023 21:51
Suspensão do Prazo
-
28/11/2023 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2023 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2023 08:53
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/09/2023 12:50
Conclusos para despacho
-
15/09/2023 11:10
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2023 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2023 12:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2023 19:06
Conclusos para decisão
-
03/08/2023 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2023 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2023 16:47
Decisão Determinação
-
31/07/2023 12:35
Conclusos para despacho
-
31/07/2023 09:25
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2023 19:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2023 15:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/07/2023 09:23
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 12:41
Conclusos para despacho
-
23/05/2023 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2023 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2023 11:19
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
05/05/2023 11:02
Conclusos para decisão
-
05/04/2023 13:31
Conclusos para despacho
-
10/02/2023 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2023 02:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/01/2023 20:15
Expedição de Carta.
-
23/01/2023 14:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/01/2023 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2022 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/11/2022 20:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/11/2022 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2022 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2022 16:50
Decisão Interlocutória de Mérito
-
04/11/2022 16:18
Conclusos para decisão
-
05/10/2022 10:13
Conclusos para despacho
-
21/09/2022 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2022 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2022 17:00
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/09/2022 16:47
Conclusos para decisão
-
19/09/2022 09:15
Conclusos para despacho
-
16/09/2022 13:57
Expedição de Certidão.
-
13/07/2022 23:06
Suspensão do Prazo
-
29/06/2022 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2022 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2022 14:08
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
27/06/2022 12:42
Conclusos para decisão
-
03/05/2022 16:18
Conclusos para despacho
-
12/03/2022 06:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2022 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2022 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2022 15:29
Decisão
-
11/02/2022 13:50
Conclusos para decisão
-
10/02/2022 16:25
Conclusos para despacho
-
25/01/2022 10:41
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2022 10:41
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2022 08:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2021 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2021 13:29
Decisão
-
14/12/2021 09:56
Conclusos para decisão
-
06/12/2021 19:16
Conclusos para despacho
-
03/12/2021 02:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2021 04:49
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2021 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2021 11:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/11/2021 11:32
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2021 11:32
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2021 02:24
Suspensão do Prazo
-
05/10/2021 22:46
Suspensão do Prazo
-
24/09/2021 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2021 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2021 18:20
Decisão
-
22/09/2021 18:08
Conclusos para decisão
-
01/09/2021 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2021 10:39
Conclusos para despacho
-
19/07/2021 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2021 17:49
Certidão de Publicação Expedida
-
09/07/2021 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2021 16:24
Decisão
-
08/07/2021 13:17
Conclusos para decisão
-
07/07/2021 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2021 06:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2021 03:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2021 18:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/06/2021 18:54
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2021 18:54
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2021 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2021 12:01
Decisão
-
17/06/2021 11:39
Conclusos para decisão
-
17/06/2021 11:02
Conclusos para despacho
-
25/05/2021 00:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2021 08:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2021 17:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/05/2021 10:44
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2021 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2021 16:47
Expedição de Carta.
-
03/05/2021 16:47
Expedição de Carta.
-
03/05/2021 16:46
Decisão
-
03/05/2021 11:22
Conclusos para decisão
-
03/05/2021 09:18
Conclusos para despacho
-
30/04/2021 12:23
Expedição de Certidão.
-
30/04/2021 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2021 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2021 11:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/04/2021 14:21
Expedição de Ofício.
-
27/04/2021 19:02
Expedição de Certidão.
-
27/04/2021 19:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2021 19:00
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2021 00:33
Suspensão do Prazo
-
10/04/2021 01:13
Suspensão do Prazo
-
30/03/2021 07:36
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2021 08:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2021 17:39
Decisão
-
26/03/2021 14:37
Conclusos para decisão
-
23/03/2021 17:31
Conclusos para despacho
-
25/02/2021 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2021 02:02
Suspensão do Prazo
-
11/02/2021 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2021 16:11
Suspensão do Prazo
-
04/02/2021 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2021 08:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2021 18:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/02/2021 18:10
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2021 18:10
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2021 18:10
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2020 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2020 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2020 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2020 19:31
Decisão
-
06/11/2020 16:04
Conclusos para decisão
-
03/11/2020 10:10
Conclusos para despacho
-
08/10/2020 13:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/10/2020 05:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/10/2020 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2020 18:04
Expedição de Carta.
-
23/09/2020 18:04
Expedição de Carta.
-
10/09/2020 15:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/09/2020 15:44
Expedição de Certidão.
-
20/07/2020 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2020 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2020 15:01
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
14/07/2020 13:00
Conclusos para decisão
-
14/07/2020 10:22
Conclusos para despacho
-
13/07/2020 18:22
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2020.
-
27/05/2020 02:39
Suspensão do Prazo
-
05/05/2020 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2020 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2020 15:42
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
29/04/2020 14:23
Conclusos para decisão
-
28/04/2020 19:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2020
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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