TJSP - 0017204-78.2012.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Edmundo Marrey Uint
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 08:51
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 12:20
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 12:20
Prazo Intimação - 30 Dias
-
26/08/2025 08:59
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017204-78.2012.8.26.0053/50001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Delegado de Policia Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Policia Civil do Estado de São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Jose Valdo dos Santos - Magistrado(a) Marrey Uint - Acolheram os embargos.
V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIO DE OMISSÃO - REQUISITOS DO ART. 1022, DO NCPC, PREENCHIDO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 942 - NO JULGAMENTO DO TEMA 942, O STF FIXOU A TESE DE QUE, ATÉ A EDIÇÃO DA EC 103/19, O SERVIDOR TEM DIREITO À CONVERSÃO, EM TEMPO COMUM, DO PRESTADO SOB CONDIÇÕES PERNICIOSAS DE TRABALHO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - TEMPO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, COMO CARCEREIRO, ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA TEMPO COMUM, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, COMPUTADO ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 - RETRATAÇÃO ACOLHIDA, COM OBSERVAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SANAR VÍCIO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Grisanti Reis Mejias (OAB: 139753/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Roberto Xavier da Silva (OAB: 77557/SP) - 1º andar -
01/08/2025 07:59
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 18:00
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 17:59
Prazo Intimação - 10 Dias
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07/07/2025 16:02
Situação de Julgado
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07/07/2025 00:00
Publicado em
-
26/06/2025 15:17
Ato ordinatório
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27/04/2025 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/04/2025 12:35
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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27/02/2025 16:09
Remetidos os Autos para Local Externo
-
03/12/2024 09:18
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
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02/12/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
26/11/2024 13:36
Recebidos os autos pelo Relator
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25/11/2024 14:52
Conclusos para decisão
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25/11/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/11/2024 14:43
Correção da Categoria de Petição Avulsa
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25/11/2024 14:43
Subprocesso Cadastrado
-
03/11/2024 04:12
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 00:00
Publicado em
-
23/10/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 13:38
Prazo Intimação - 30 Dias
-
15/10/2024 16:42
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Câmaras - Com Acórdão Assinado
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14/10/2024 12:23
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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09/10/2024 21:01
Acórdão registrado
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09/10/2024 19:24
Julgado virtualmente
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30/09/2024 15:48
Julgamento Virtual Iniciado
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30/09/2024 13:10
Recebidos os autos pelo Relator
-
25/09/2024 16:03
Conclusos para decisão
-
23/09/2024 14:10
Situação de Pendente de Julgamento
-
11/09/2024 12:23
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
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11/09/2024 10:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho) para destino
-
30/07/2024 12:05
Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
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14/08/2017 13:14
Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso
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10/08/2017 18:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
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10/08/2017 18:18
Recebidos os autos da Vara de Origem pela Entrada de Recursos
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10/08/2017 18:18
Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
-
25/07/2016 17:12
Recebidos os autos do Posto de Digitalização pelo Proc. de Recursos do Dir. Público
-
07/01/2016 11:26
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
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03/06/2015 14:33
Juntada de Outros documentos
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05/07/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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13/06/2013 00:00
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
-
18/04/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2013 00:00
Publicado em
-
08/04/2013 00:00
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
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01/04/2013 00:00
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
23/03/2013 00:00
Acórdão registrado
-
23/03/2013 00:00
AcórdãoFinalizado
-
18/03/2013 00:00
Publicado em
-
12/03/2013 00:00
Provimento
-
12/03/2013 00:00
Julgado
-
06/03/2013 00:00
Publicado em
-
21/01/2013 00:00
Incluído em pauta para 21/01/2013 12:00:00 local.
-
18/01/2013 00:00
Recebidos os autos à Mesa
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17/01/2013 00:00
Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
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14/01/2013 00:00
Recebidos os autos pelo Revisor
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14/01/2013 00:00
Conclusos para decisão
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19/10/2012 00:00
Recebidos os autos pelo Relator
-
19/10/2012 00:00
Publicado em
-
18/10/2012 00:00
Conclusos para decisão
-
17/10/2012 00:00
Conclusos para decisão
-
16/10/2012 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
-
16/10/2012 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
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15/10/2012 00:00
Distribuído por sorteio
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09/10/2012 00:00
Publicado em
-
09/10/2012 00:00
Publicado em
-
02/10/2012 00:00
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
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02/10/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
28/09/2012 00:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2012
Ultima Atualização
21/09/2017
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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