12/09/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 15:26

Juntada de Mandado
09/09/2025 10:18

Expedição de Mandado.
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001150-96.2022.8.26.0076 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE GABRIEL MONTEIRO -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento do débito (fls. 49), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras, bloqueios ou indisponibilidade de bens e, após, intime-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 185,10 e do AR de fls. 12, no valor de R$ 32,75 e, em não sendo recolhidas tais despesas, proceder-se-á ao bloqueio on line de referido(s) valor(es).

Resultando positivo, e havendo impugnação pelo executado, diga o exequente, em 05 dias.

Em caso de não impugnação ou rejeição desta, efetue o pagamento das verbas supra, expedindo-se as respectivas guias e levantando-se o valor remanescente em favor da devedora.

Restando infrutífero o bloqueio, aguarde-se o pagamento pelo prazo de 60 (sessenta) dias (§ 2º do art. 1.098 das NSCGJ), extraindo, após, certidão para inscrição do débito em dívida ativa, observando-se as diretrizes do Comunicado Conjunto SPI nº 1303/2019 (DJe 26/08/2019, pgs. 04/07), ficando o processo a esperar o cumprimento da obrigação pelo tempo de 05 (cinco) anos, até que ocorra a prescrição do direito da Fazenda do Estado de exigir referido crédito, nos termos do caput do art. 1.098 acima destacado.

Ocorrendo o pagamento nesse lapso temporal, arquive-se observadas as formalidades legais.

P.R.I. - ADV: LEANDRO FREITAS DOS SANTOS (OAB 507881/SP)
04/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:03

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
01/09/2025 10:18

Conclusos para decisão
28/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 01:34

Suspensão do Prazo
14/07/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 11:27

Suspensão do Prazo
17/02/2025 04:35

Suspensão do Prazo
02/02/2025 08:47

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:09

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:00

Ato ordinatório
14/01/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 02:24

Suspensão do Prazo
05/11/2024 22:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/11/2024 21:20

Suspensão do Prazo
29/10/2024 08:15

Expedição de Certidão.
19/10/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 10:53

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:53

Expedição de Certidão.
02/09/2024 07:58

Expedição de Certidão.
23/08/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:05

Ato ordinatório
14/07/2024 07:56

Expedição de Certidão.
04/07/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 08:12

Expedição de Certidão.
03/07/2024 08:12

Ato ordinatório
14/04/2024 23:37

Suspensão do Prazo
27/01/2024 05:05

Suspensão do Prazo
03/12/2023 06:30

Suspensão do Prazo
19/11/2023 02:42

Suspensão do Prazo
22/10/2023 15:53

Suspensão do Prazo
11/10/2023 21:18

Suspensão do Prazo
15/12/2022 05:00

Suspensão do Prazo
11/12/2022 15:09

Suspensão do Prazo
10/12/2022 07:13

Expedição de Certidão.
29/11/2022 22:16

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 11:32

Expedição de Certidão.
29/11/2022 11:30

Concedida a Dilação de Prazo
28/11/2022 10:22

Conclusos para decisão
25/11/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2022 10:22

Expedição de Carta.
08/11/2022 22:08

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 10:27

Expedição de Certidão.
08/11/2022 09:11

Recebida a Petição Inicial
07/11/2022 13:22

Conclusos para decisão
07/11/2022 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005946-45.2024.8.26.0152

Associacao dos Proprietarios Residencial...

Fabio Gomes de Santana

Advogado: Augusto Cezar Pandino de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2023 16:37

Exibir Processo

Processo nº 1034689-13.2024.8.26.0002

Banco C6 S.A

Antonio Vicente Canalli dos Reis

Advogado: Mariana Marco Aldrighi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0007299-83.2011.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Compel Distribuidora e Comercio de Auto ...

Advogado: Laurindo Leite Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2013 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1065063-53.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Cleber Aparecido de Oliveira

Advogado: Joice Vanessa dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 1009372-24.2023.8.26.0624

Rute de Campos

Associacao de Beneficios e Previdencia -...

Advogado: Jozianne Oliveira Assis Morais

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2023 15:23

Exibir Processo