02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127064-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Apelado: Tatiele Martins - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

APLICATIVO DE INTERNET “TIK TOK".

SENTENÇA QUE CONFIRMA A LIMINAR E JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR À PARTE RÉ QUE FORNEÇA OS DADOS RELATIVOS À CONTA “TIK TOK”.

INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

NÃO ACOLHIMENTO.

PARTE RÉ ESTÁ SUJEITA À LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET), POR ISSO, NA CONDIÇÃO DE PROVEDOR RESPONSÁVEL PELA GUARDA DE APLICAÇÕES DE INTERNET, TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS DADOS VINCULADOS ÀS CONTAS INDICADAS NA INICIAL.

ARTIGO 22, “CAPUT”, DA LEI 12.965/14.

PROVEDORES QUE ATUAM NO BRASIL, MESMO COM SERVIDORES FORA, TÊM O DEVER DE FORNECER DADOS CONFORME O MARCO CIVIL DA INTERNET, ARTIGOS 10 E 11. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

CABIMENTO DE SUA FIXAÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, ANTE A RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Jonatas Lucena Pereira (OAB: 285933/SP) - 5º andar
25/07/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:02

Conclusos para decisão
16/07/2025 14:42

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 14:42

Conclusos para decisão
03/07/2025 17:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/06/2025 22:23

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 17:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/04/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:10

Conclusos para despacho
06/02/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 07:20

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2024 20:16

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 00:07

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 20:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 09:43

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:22

Juntada de Certidão
19/09/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 21:10

Expedição de Carta.
18/09/2024 21:09

Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 17:08

Conclusos para despacho
09/09/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 12:47

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 09:28

Conclusos para despacho
08/08/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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