03/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:17

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029649-29.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Ricardo Soares Lopes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NATUREZA EVENTUAL DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E A CONSEQUENTE VEDAÇÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, IMPLICANDO REFLEXOS SOBRE OUTRAS VERBAS SALARIAIS. RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO COMPORTA PROVIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO PUIL N. 15 (PROC.

N 0000014-33.2022.8.26.9016), QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL CONFIRMAM A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, CONFORME ART. 7º, VIII E XVII DA CRFB. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INCIDIR SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CRFB, ART. 7º, VIII E XVII; LEI 9.099/95, ART. 55.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL 15 PROC N. 0000014-33.2022.8.26.9016, REL.

JOSÉ FERNANDO STEINBERG, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 05/12/2022. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024060-92.2024.8.26.0482, REL.

JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/02/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025834-60.2024.8.26.0482, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/02/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049147-78.2024.8.26.0602, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raimundo Ferreira de Morais (OAB: 441317/SP) - Heloisa Sabino de Morais (OAB: 492049/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:37

Julgado Virtualmente
29/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:28

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:19

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 10:58

Distribuído por sorteio
15/08/2025 11:43

Processo Cadastrado
14/08/2025 16:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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