TJSP - 1022719-82.2024.8.26.0562

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022719-82.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. (filial) - Recorrido: Lucas Belani Ribeiro - Me - Recorrido: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Magistrado(a) Maria Domitila Prado Manssur - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC À PESSOA JURÍDICA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA CONFIGURADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO - PARCERIA COMERCIAL COM A ADQUIRENTE DA MÁQUINA DE CARTÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL - SÚMULA 227 DO STJ - OFENSA À HONRA OBJETIVA - PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO COMERCIAL - CANCELAMENTO DE COMPRA DE BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Armando Miceli Filho (OAB: 369267/SP) - LUCIANA FREITAS GORGES (OAB: 95337/RJ) - Thiago Belani Ribeiro (OAB: 312294/SP) - Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB: 131600/SP) - 16º Andar, Sala 1607