09/09/2025 15:34

Conclusos para decisão
09/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:24

Expedido Termo de Intimação
09/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2162459-80.2021.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Reinaldo Amaral Carneiro - Agravante: Moania Nunes dos Santos - Agravante: Neuza da Silva Santos - Agravante: Noelia Aparecida Aguiar - Agravante: Patricia Leandra Santos - Agravante: Patricia Tanaka Gomes - Agravante: Paulo Ramos Jacinto - Agravante: Maria Nieves - Agravante: Rogerio Bertani - Agravante: Romildo de Oliveira Nunes - Agravante: Rosana Gimenes Megina Lopes - Agravante: Rosana Nogueira de Faria - Agravante: Rosângela Melo de Oliveira - Agravante: Rosangela Pires - Agravante: Valquiria de Oliveira Urbano Pereira - Agravante: Vivian Aparecida dos Santos - Agravante: Elisabete Rocha Lima Fernandes - Agravante: Aline Aredes Nigro - Agravante: Ana Maria Babette de Pinho Tavares - Agravante: Andre Marcos Ianson - Agravante: Anselmo Pinheiro do Nascimento - Agravante: Cassio Gadelha Rodrigues dos Santos - Agravante: Dagmar Mastroldi dos Santos - Agravante: Maria Estela Romero de Brito - Agravante: Elmar Marinho da Silva - Agravante: Givanete Maria dos Santos - Agravante: Ivanir Aparecida de Souza Rossi Barros - Agravante: João Luis Erbs Pessoa - Agravante: João Luiz Duarte Manhas - Agravante: Maria de Fatima Ferreira - Agravante: Leonardo Arruda Munhoz - Agravado: Estado de São Paulo - Com efeito, observada a existência de equívoco no lançamento do despacho lavrado à fl. 238, fica tornado sem efeito e onde se lê " Baixem os autos à Vara de origem" corrige-se a decisão para constar como: "Em cumprimento à determinação da Corte Superior, verifica-se que o julgamento do mérito do REsp nº 2.029.636/SP, Tema nº 1190, STJ, DJe 01.07.2024 , fixou a seguinte tese: 'Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.' Consigne-se, ainda, que foi proposta a modulação dos efeitos para que seja aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão, conforme os seguintes termos: "5.

Necessidade de modulação dos efeitos O § 3º do art. 927 do CPC/2015 assim dispõe: § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados.

Por isso, proponho que a tese repetitiva seja aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão " (Trecho extraído do acórdão) Assim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade.

Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto.

Em face do exposto, para sanar tal vício e afastar quaisquer dúvidas no que diz respeito à analise do reclamo, acolho os presentes embargos de declaração.

São Paulo, 4 de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140/SP) - 1° andar
04/09/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/09/2025 16:42

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
12/06/2025 12:58

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/06/2025 12:58

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
19/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:48

Prazo Intimação - 30 Dias
08/04/2025 12:12

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/04/2025 14:31

Despacho
27/03/2025 09:47

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/03/2025 09:45

Subprocesso Cadastrado
19/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 13:35

Prazo
18/03/2025 13:28

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:27

Expedido Termo de Intimação
18/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/03/2025 14:12

Despacho
10/03/2025 11:56

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/02/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 17:01

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
31/08/2022 16:02

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
30/08/2022 02:01

Expedição de Certidão.
26/08/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 12:08

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
26/08/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 15:13

Expedição de Certidão.
19/08/2022 11:57

Prazo Intimação - 30 Dias
17/08/2022 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 22:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 00:00

Publicado em
26/07/2022 10:01

Prazo
26/07/2022 09:33

Expedição de Certidão.
21/07/2022 18:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/07/2022 15:49

Recurso especial
30/03/2022 12:01

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/03/2022 05:41

Expedição de Certidão.
17/03/2022 00:00

Publicado em
16/03/2022 23:06

Expedição de Certidão.
16/03/2022 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 17:53

Prazo Intimação - 30 Dias
16/03/2022 17:48

Expedição de Certidão.
15/03/2022 12:18

Vista (Contrarrazões)
11/03/2022 17:59

Processamento de Recurso Especial Interposto
11/03/2022 17:59

Unificação Pai
26/01/2022 13:06

Expedição de Certidão.
25/01/2022 17:41

Expedido Termo de Intimação
25/01/2022 16:24

Expedição de Certidão.
17/12/2021 18:44

Julgado virtualmente
17/11/2021 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 09:20

Subprocesso Cadastrado
05/11/2021 00:14

Expedição de Certidão.
05/11/2021 00:00

Publicado em
04/11/2021 17:12

Prazo
04/11/2021 17:06

Expedido Termo de Intimação
04/11/2021 16:53

Expedição de Certidão.
26/10/2021 16:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/10/2021 11:01

Acórdão registrado
26/10/2021 09:03

Julgado virtualmente
15/10/2021 12:11

Julgamento Virtual Iniciado
20/07/2021 00:00

Publicado em
20/07/2021 00:00

Publicado em
16/07/2021 00:00

Conclusos para decisão
15/07/2021 18:40

Conclusos para decisão
15/07/2021 18:35

Distribuído por competência exclusiva
15/07/2021 11:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
15/07/2021 11:20

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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