TJSP - 1001518-70.2023.8.26.0238
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Fernando Cirillo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2025 16:03
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 15:14
Prazo
-
21/08/2025 13:04
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001518-70.2023.8.26.0238 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibiúna - Apelante: Wgr Construtora e Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda - Apelante: Gr Promoções de Vendas Ltda Gr Vacation - Apelado: Anderson Alves Ferracini - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.
INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
DESISTÊNCIA DO COMPRADOR.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.
INCIDÊNCIA DA LEI 13.786/18.
CLÁUSULA PENAL.
RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO PARA COBRIR CUSTOS DE COMERCIALIZAÇÃO, PUBLICIDADE, TRIBUTOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS E 20% DO VALOR INTEGRALIZADO A TÍTULO DE PREFIXAÇÃO DAS PERDAS E DANOS (CLÁUSULA 6ª, ITEM 8).
POSSIBILIDADE.
A LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO ESTABELECE EM SEU TEXTO AS REGRAS PARA A RETENÇÃO DE VALORES EM CASO DE DESISTÊNCIA OU INADIMPLÊNCIA NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA.
A RETENÇÃO DE ATÉ 50% DOS VALORES PAGOS ESTÁ PREVISTA DE FORMA ESPECÍFICA PARA CONTRATOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, EM QUE O IMÓVEL É ADQUIRIDO NO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.
COMISSÃO DE CORRETAGEM.
INOVAÇÃO RECURSAL, INADMITIDA.
DE TODA SORTE, DENOTA-SE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA.
RESP Nº. 1.599.511/SP.
TAXA DE FRUIÇÃO QUE NÃO COMPORTA DEDUÇÃO POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE TENHA HAVIDO FRUIÇÃO DA FRAÇÃO IMOBILIÁRIA PELOS ADQUIRENTES, SEJA POR USO DIRETO SEJA POR OBTENÇÃO DE RENDA.
CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ COMPUTADA DESDE OS DESEMBOLSOS, POIS SE TRATA DE MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA.
JUROS DE MORA DO TRÂNSITO EM JULGADO.
TEMA 1.002 DO C.
STJ.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB: 383433/SP) - Danitza Teirxeira Lemes Mesquita (OAB: 33839/GO) - Samuel Rodrigues Epitacio (OAB: 286763/SP) - 4º andar -
19/08/2025 21:37
Acórdão registrado
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19/08/2025 18:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
19/08/2025 18:20
Julgado virtualmente
-
18/08/2025 14:07
Julgamento Virtual Iniciado
-
10/04/2025 12:32
Conclusos para decisão
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10/04/2025 11:16
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 11:16
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
07/04/2025 10:25
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
14/03/2025 00:00
Publicado em
-
13/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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12/03/2025 00:00
Publicado em
-
11/03/2025 15:51
Conclusos para decisão
-
11/03/2025 13:35
Distribuído por sorteio
-
07/03/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/03/2025 11:33
Processo Cadastrado
-
28/02/2025 15:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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