03/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001211-59.2025.8.26.0299 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Francisco Pereira de Araujo - - Evelyn Gomes Ferraz - - Daiane Gomes Oliveira - - Queren Hapuque Gomes de Araujo - - Tatiane Gomes de Araújo -

Vistos.

O artigo 1.793 do Código Civil, que regulamenta a herança, estabelece: O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública..

Dessa forma, a lei restringiu em sua terminologia a utilização do instrumento particular, entretanto, é possível sua realização por termo nos autos, uma vez que este possui caráter público, equiparando-se à formalidade prescrita na lei.

Assim, lavrem-se os competentes termos judiciais atinentes à cessão de direitos hereditários da sucessão da pessoa jurídica de titularidade da de cujus (fl. 03, item 3), os quais deverão ser assinados em cartório, no prazo de quinze dias, pelos pelos herdeiros cedentes (Evelyn, Daiane, Queren e Tatiane) ou por advogado com poderes específicos.

Intime-se. - ADV: MAGNA DE LIMA GALVÃO (OAB 365499/SP), MAGNA DE LIMA GALVÃO (OAB 365499/SP), MAGNA DE LIMA GALVÃO (OAB 365499/SP), MAGNA DE LIMA GALVÃO (OAB 365499/SP), MAGNA DE LIMA GALVÃO (OAB 365499/SP)
02/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 18:58

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:52

Conclusos para despacho
17/07/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 16:26

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/04/2025 16:26

Expedição de Certidão.
22/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:23

Julgada Procedente a Ação
18/04/2025 00:15

Conclusos para julgamento
18/04/2025 00:15

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 16:03

Conclusos para despacho
04/04/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:21

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
03/04/2025 13:51

Conclusos para decisão
02/04/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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