15/09/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 08:55

Conclusos para julgamento
11/09/2025 08:54

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031142-17.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - -, registrado civilmente como Maria Cristina Bonfim - Banco Itaucard S.A - - Verden Comércio de Calçados e Acessórios Ltda (Santa Lolla) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 886,72, corrigida monetariamente desde o lançamento da primeira parcela da compra ajustada entre a autora e a Santa Lolla, com juros de mora a partir da citação.

Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m.

A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC).

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1".

P.I.C. - ADV: THIAGO SANTOS ALFAMA (OAB 78446/RS), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), IRVIN KASAI (OAB 227652/SP)
03/09/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 12:52

Conclusos para julgamento
25/08/2025 22:57

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 06:05

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:01

Expedição de Carta.
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 06:58

Conclusos para despacho
15/05/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2025 07:24

Conclusos para julgamento
25/04/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 09:46

Conclusos para julgamento
27/03/2025 09:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2025.
14/02/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 12:02

Ato ordinatório
12/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 13:55

Conclusos para julgamento
29/01/2025 21:05

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 20:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 19:16

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 04:02

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:24

Expedição de Carta.
31/10/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 10:44

Recebida a Petição Inicial
30/10/2024 10:03

Conclusos para despacho
25/10/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 13:23

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 11:09

Conclusos para despacho
18/10/2024 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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