TJSP - 1011271-04.2024.8.26.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011271-04.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Camilla Lima de Oliveira - Recorrido: Anhanguera Educacional Participação - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA (5 ANOS).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ANOTAÇÃO RESTRITIVA VERIFICADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ALEGA QUE A DÍVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS ESTÁ PRESCRITA, POIS ORIGINÁRIA DE 2018 E QUE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA QUE ORIGINOU TAL NEGATIVAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA IMPEDE SUA EXIGIBILIDADE E TORNA ABUSIVA A MANUTENÇÃO DE DÉBITO PRESCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO E ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A RECORRIDA CONFIRMOU QUE, SEGUNDO O CONTRATO DE PARCELAMENTO PRIVADO, O SALDO REMANESCENTE VENCERIA AUTOMATICAMENTE EM CASO DE DESISTÊNCIA, DEVENDO O PAGAMENTO SER EFETUADO EM ATÉ 30 DIAS.

A DESISTÊNCIA OCORREU EM 04/06/2019 E OS DÉBITOS PENDENTES FORAM REEMITIDOS COM VENCIMENTOS EM 2022 E 2023, SOB A JUSTIFICATIVA DE "INSTABILIDADES SISTÊMICAS".

TODAVIA, A INÉRCIA DA CREDORA EM PROMOVER A COBRANÇA EM TEMPO OPORTUNO OU A EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS INTERNOS EM SEUS SISTEMAS NÃO PODEM PREJUDICAR A DEVEDORA, PRORROGANDO O PRAZO PRESCRICIONAL OU ALTERANDO UNILATERALMENTE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA FINS DE REINÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO E TESES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESES DE JULGAMENTO: 1.

A INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONSTITUI ATO ILÍCITO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.

A PRESCRIÇÃO IMPEDE TANTO A COBRANÇA JUDICIAL QUANTO A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 187, 188, 206, § 5º, I, 405, 406.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 2.088.100 SP, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE: 23/10/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Helena Bezerra Menezes Pires de Lima (OAB: 29965/PB) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Vezzi, Lapola e Mesquita Sociedade de Advogados (OAB: 17866/SP) - 16º Andar, Sala 1607