03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028082-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana Silva Fernandes - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS DE IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO A PARTIR DE 2016, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA VINCULADAS AO VEÍCULO DE PLACAS FKV-0434, E CONDENANDO A REQUERIDA A INDENIZAR O AUTOR EM R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.

A FAZENDA PÚBLICA RECORREU PARA AFASTAR OU REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO PROTESTO INDEVIDO, DEVE SER MANTIDA OU REDUZIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O AUTOR COMUNICOU O INCÊNDIO DO VEÍCULO À AUTORIDADE POLICIAL, E A LEGISLAÇÃO NÃO CONDICIONA A DISPENSA DO IMPOSTO À COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.4.

O PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, MESMO AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA", PRESCINDINDO DE PROVA ADICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GERA DANO MORAL IN RE IPSA, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. 2.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 37, §6º.LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1054961-69.2024.8.26.0053, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001679-59.2019.8.26.0452, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/02/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nathália Rodrigues Tomim (OAB: 335717/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:55

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:20

Julgado Virtualmente
28/08/2025 20:27

Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:09

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 18:28

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:12

Expedido Termo de Intimação
06/03/2025 15:22

Distribuído por sorteio
05/03/2025 15:14

Processo Cadastrado
24/02/2025 15:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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