TJSP - 7000597-24.2006.8.26.0361

1ª instância - 03 Criminal de Mogi das Cruzes

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CICERO DE SOUZA RAMALHO

Advogados

ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL

OAB: 389575/SP

CPF *06.***.*74-21

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000597-24.2006.8.26.0361 - Execução da Pena - Aberto - Cicero de Souza Ramalho -

    Vistos.

    Aguarde-se o cumprimento da pena, fiscalizando-se.

    Int. - ADV: JOSE DE JESUS FRANCO (OAB 101194/SP), ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 389575/SP)

  • 27/08/2025 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2025 15:40

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2025 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 13:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/05/2025 16:01

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 09:19

    Juntada de Ofício

  • 12/05/2025 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 09:15

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2025 07:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 01:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 13:25

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 09:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/04/2025 09:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/04/2025 09:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/04/2025 09:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/04/2025 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/04/2025 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/04/2025 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2025 16:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/04/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 14:01

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/04/2025 13:44

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2025 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2025 15:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/01/2025 10:58

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2025 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2025 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 17:39

    Concedida Progressão de regime

  • 13/01/2025 13:46

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 17:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2024 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 14:18

    Juntada de Petição de resposta

  • 05/12/2024 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 17:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2024 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 16:52

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2024 14:03

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/09/2024 14:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/09/2024 14:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/09/2024 14:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/09/2024 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/09/2024 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/09/2024 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/09/2024 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2024 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 11:58

    Decisão Determinação

  • 13/09/2024 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2024 12:38

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 07:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 02:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2024 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 14:52

    Decisão Determinação

  • 03/09/2024 13:16

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 21:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 07:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 06:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/07/2024 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/07/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2024 07:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2024 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2024 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2024 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 11:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2024 11:55

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 00:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2024 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 12:42

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 01:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2024 01:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 20:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 20:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2024 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2024 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 02:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 19:04

    Declarada a Remição

  • 20/05/2024 11:13

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 01:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2024 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2024 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2024 04:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2024 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 13:31

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 16:08

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/01/2024 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 18:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2024 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 15:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 23/11/2023 15:47

    Transferência de Processo - Saída

  • 18/04/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 06:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2023 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 13:26

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/06/2022 00:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2022.

  • 23/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/05/2022 00:00

    Homologado o Cálculo

  • 26/04/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/04/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/04/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/04/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 03/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/03/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/03/2019 00:00

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 11/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/10/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 30/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 02/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/07/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/06/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 27/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/06/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 16/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/04/2017 00:00

    Decisão

  • 04/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/03/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/09/2016 00:00

    Processo Autuado

  • 16/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/02/2016 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/08/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 10/08/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 06/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 06/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/06/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 25/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/05/2015 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 25/05/2015 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 25/05/2015 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 23/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/05/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/03/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 12/11/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/10/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/06/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/06/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/06/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 07/05/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/03/2014 00:00

    Outros

  • 07/09/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/08/2013 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 14/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2013 00:00

    Outros

  • 29/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 05/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/07/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/06/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 06/05/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/05/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 19/04/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/04/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 10/04/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 22/03/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2013 00:00

    Autos com FUNAP

  • 08/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 26/10/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 22/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/10/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 20/10/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/08/2011 00:00

    Autos com FUNAP

  • 27/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/06/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/06/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 10/06/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 06/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2011 00:00

    Autos recebidos em força-tarefa

  • 09/05/2011 00:00

    Autos ao Departamento

  • 09/05/2011 00:00

    Autos ao Departamento

  • 11/04/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 10/01/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/12/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 02/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/11/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 19/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/10/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/09/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 09/08/2010 00:00

    Outros

  • 05/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/08/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 02/08/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/07/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 08/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/05/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/04/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/04/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 09/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/03/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/02/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/02/2010 00:00

    Outros

  • 09/02/2010 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 20/01/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/01/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/10/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 16/09/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/09/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/07/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 02/07/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 27/05/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/05/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/04/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/04/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/01/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 12/09/2008 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 03/09/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/07/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/07/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 03/06/2008 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 14/05/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/05/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 30/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 25/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 07/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/03/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/02/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/02/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 06/02/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/01/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 28/01/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 10/12/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/11/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/07/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 04/06/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/04/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/03/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 24/01/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 18/01/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/12/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2006 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 05/12/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/08/2006 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 10/07/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/06/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 15/08/2005 00:00

    Outros

  • 15/07/2005 00:00

    Outros

  • 11/05/2005 00:00

    Outros

  • 03/05/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/04/2005 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 18/04/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2005 00:00

    Outros

  • 11/03/2005 00:00

    Outros

  • 11/02/2005 00:00

    Outros

  • 11/02/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/01/2005 00:00

    Outros

  • 17/01/2005 00:00

    Outros

  • 13/01/2005 00:00

    Outros

  • 03/01/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/12/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/12/2004 00:00

    Outros

  • 22/12/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2004 00:00

    Outros

  • 09/09/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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