TJSP - 1026996-30.2024.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Danna Chaib - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 09:28
Prazo Intimação - 15 Dias
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026996-30.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Paulo David Oliveira Camacho - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO À SAÚDE.
EXAME MÉDICO.
REQUERENTE QUE É PORTADOR DE EPILEPSIA, HIPERTENSÃO E DIABETES, COM PERDA ACENTUADA DE VISÃO.
APLICABILIDADE DO ART. 196 DA CRFB/1988.
EMBORA ELETIVO O EXAME, O DECURSO DO PRAZO DE 07 (SETE) ANOS DESDE O ENCAMINHAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO É INCOMPATÍVEL COM O DIREITO À SAÚDE.
FILA DE ESPERA QUE DEVE SER RAZOÁVEL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
02/09/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 20:04
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 17:24
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 17:24
Julgado Virtualmente
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29/08/2025 16:45
Julgamento Virtual Iniciado
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15/08/2025 15:34
Conclusos para despacho
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06/08/2025 12:27
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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26/05/2025 00:00
Publicado em
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22/05/2025 13:12
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 12:19
Expedido Termo de Intimação
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22/05/2025 11:11
Distribuído por sorteio
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21/05/2025 11:06
Processo Cadastrado
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20/05/2025 15:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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