TJSP - 4000333-03.2025.8.26.0358

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000333-03.2025.8.26.0358/SPAUTOR: DENNIS MELOADVOGADO(A): JOSE GLAUCO SCARAMAL (OAB SP217321)SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por DENNIS MELO contra AIR CANADA.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. É o caso de extinção do feito.

Conforme informado no evento evento 7, DOC1, o autor reside fora do Brasil e apenas fica hospedado no endereço indicado na inicial, na cidade de Mirassol, quando está no país.

O pedido de indenização é fundado em fato que teria ocorrido em Toronto, Canadá, de onde o autor embarcou para Guarulhos/SP.  No entanto, a parte autora não possui domicílio na Comarca de Mirassol, não se justificando a escolha do foro pelo critério da hospedagem ocasional no país, como pretende, ficando afastado o disposto no artigo  22, inciso II, do CPC.  Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência territorial do Juizado Especial de Mirassol para o processamento da presente demanda e JULGO EXTINTO processo, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.  Por ora, sem custas nem honorários, em atenção ao disposto no art. 55, da lei 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos.  Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.).   O preparo deverá ser recolhido mediante a emissão de guia pelo próprio sistema eproc (boleto único, que conterá a taxa judiciária, as despesas geradas no curso do processo, mais as custas relativas ao recurso inominado).

O advogado deverá, na tela de ?Custas Processuais? do processo, clicar no botão ?Guia para Recurso Inominado?, observando-se que o Portal de Custas do TJSP não é utilizado no eproc, pois é exclusivo para processos que tramitam no SAJ.

Antes de gerar um boleto de Recurso Inominado, o advogado do recorrente deve verificar na tabela ?Itens de recolhimento? se todos os registros conferem com os serviços solicitados e gerados nos autos.

Não havendo inclusão, no boleto, do preparo e das despesas dispensadas em 1º Grau, solicite auxílio à unidade judicial.

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Suporte Técnico ao Público Externo (WhatsApp Autoatendimento +55 11 96575-9558 ou https://www.suportesistemastjsp.com.br/ ).

Consulte ainda os Manuais disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Material-Complementar-EPROC-ADVOGADOS-Custas-JEC_10-06-2025.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc18.pdf?d=638888784477144506 .