03/09/2025 10:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:12

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000012-16.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Michele Amaro Pereira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

SERVIDOR PÚBLICO.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM RAZÃO DA CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24 DA REPERCUSSÃO GERAL.

A PROCURADORIA DO ESTADO SUSTENTOU ERRO NA APLICAÇÃO DO TEMA 24.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), COM REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA, AFRONTA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTA NO ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR A REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL TOTAL DOS VENCIMENTOS DA AUTORA, SEM ALTERAÇÃO NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS OU NA CARGA HORÁRIA, CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS GARANTIDO PELO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

A NATUREZA DA VERBA (EVENTUAL OU "PRO LABORE FACIENDO") E A MODIFICAÇÃO FORMAL DA GRATIFICAÇÃO (GDPI PARA GDE) SÃO IRRELEVANTES PARA O RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO QUE RESULTE EM REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL TOTAL DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO, SEM ALTERAÇÃO DAS ATIVIDADES OU DA CARGA HORÁRIA, VIOLA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE PREVISTA NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2) A NATUREZA DA VERBA E A ALTERAÇÃO FORMAL DA GRATIFICAÇÃO SÃO IRRELEVANTES PARA O RECONHECIMENTO DA OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 3) NÃO É ADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA JULGADO QUE DECIDIU DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 24.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XV; CPC, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 24 DA REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 0000127-95.2023.8.26.9001.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013337-83.2024.8.26.0071, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, COLÉGIO RECURSAL, J. 04.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002377-98.2023.8.26.0040, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, COLÉGIO RECURSAL, J. 02.09.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:14

Julgado Virtualmente
29/08/2025 11:34

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
11/07/2025 07:48

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:35

Expedido Termo de Intimação
30/06/2025 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/06/2025 11:28

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
28/06/2025 07:47

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:07

Despachos da Presidência
24/06/2025 08:58

Conclusos para despacho
24/06/2025 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:39

Subprocesso Cadastrado
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:23

Prazo Intimação - 15 Dias
17/06/2025 12:22

RE - Despacho - Prejudicado
17/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:31

Despachos da Presidência
06/05/2025 10:19

Conclusos para despacho
06/05/2025 06:36

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:31

Prazo Intimação - 15 Dias
25/04/2025 11:30

Processo suspenso
25/04/2025 11:30

Tema nº 1357 - Natureza - Parcelas - Direito - Vantagens - Afastamento
25/04/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:19

Despacho
22/04/2025 11:18

Processo recebido do STF
22/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/03/2025 07:33

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:25

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 16:56

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:40

Prazo Intimação - 15 Dias
12/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:34

Despacho
12/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:44

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:29

Prazo Intimação - 15 Dias
10/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 19:23

Despacho
05/03/2025 13:47

Conclusos para despacho
03/03/2025 06:41

Expedição de Certidão.
01/03/2025 06:59

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 11:12

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:06

Prazo Intimação - 15 Dias
20/02/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 16:50

Despacho
19/02/2025 16:49

Expedição de Certidão.
18/02/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:21

Prazo Intimação - 15 Dias
18/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/02/2025 18:00

Julgado Virtualmente
15/02/2025 07:29

Expedição de Certidão.
14/02/2025 21:42

Julgamento Virtual Iniciado
14/02/2025 20:04

Conclusos para despacho
06/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:23

Expedido Termo de Intimação
04/02/2025 11:11

Distribuído por sorteio
03/02/2025 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/02/2025 11:47

Processo Cadastrado
31/01/2025 12:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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