03/09/2025 10:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:17

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061980-29.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rosangela da Silva - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DECADÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO EM 22/02/2020 DEVIDO A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA EM 18/10/2019.

A DECISÃO FINAL OCORREU EM 26/04/2023, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 23/07/2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O PRAZO DECADENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO A DECISÃO SE TORNA IMUTÁVEL, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 282 DO CTB. 4.

A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OCORRE QUANDO A DECISÃO É DEFINITIVA, NÃO HAVENDO DECADÊNCIA ANTES DESSE MOMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

A SENTENÇA RECORRIDA É MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PRAZO DECADENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 282, § 6º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 4º, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1027856-20.2024.8.26.0053, REL.

FABIO FRESCA, J. 15/12/2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1017106-36.2023.8.26.0071, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 25/02/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Padilha (OAB: 178778/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 12:34

Julgado Virtualmente
28/08/2025 20:30

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 09:30

Conclusos para despacho
21/03/2025 07:21

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:11

Expedido Termo de Intimação
10/03/2025 10:53

Distribuído por sorteio
07/03/2025 13:44

Processo Cadastrado
07/03/2025 12:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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