TJSP - 1004123-34.2017.8.26.0291
1ª instância - 3 Vara Civel de Jaboticabal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 11:22
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
02/09/2025 05:59
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004123-34.2017.8.26.0291 (apensado ao processo 1004313-94.2017.8.26.0291) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Auto Posto Portal da Nova Jaboticabal Ltda e outros -
Vistos. 1.
HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes a fls. 264/266, a fim de que produzam seus legais e jurídicos efeitos e nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial. 2.
Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, visto que a baixa das negativações é de responsabilidade das partes e independe de intervenção do Poder Judiciário. 3.
Após o trânsito em julgado, intime-se o executado para recolhimento das custas em aberto, a serem calculadas sobre o valor da satisfação do débito ou sobre o valor do crédito (1% sobre o valor da satisfação, distribuições anteriores a 02/01/2024), sob pena de inscrição na dívida ativa.
Nesse sentido: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CUSTAS FINAIS - determinação para que as partes recolham as custas finais da execução - legalidade - entendimento jurisprudencial no sentido de que a isenção de pagamento das custas processuais remanescentes em caso de transação, prevista no art. 90, § 3º do CPC, não abrange a taxa judiciária estabelecida em legislação estadual para recolhimento ao final do processo de execução - precedentes deste Tribunal e do STJ - custas devidas, nos termos do art. 4º, III da Lei Estadual n. 11.608/2003 - distinção do caso dos autos de hipóteses em que há o pagamento voluntário do débito ou o acordo se realiza sem que haja a prática de atos executórios tendentes à satisfação forçada da execução - caso dos autos em que houve efetivamente a prestação de serviços públicos de natureza forense, com a prática de diversos atos executórios - sentença mantida - apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10011347520198260100 SP 1001134-75.2019.8.26.0100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 25/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Acordo homologado - Pedido de dispensa de pagamento das custas remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC - Impossibilidade - Norma que se aplica somente a acordos homologados na fase de conhecimento - Ademais, foram prestados serviços de natureza forense, o que justifica o pagamento da respectiva contraprestação pecuniária - Pedido de redução do valor das custas finais - Provimento nº. 1.022/2005, do Conselho Superior da Magistratura - Base de cálculo que deve seguir a normativa - Determinação de recálculo das custas finais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10002250520168260111 SP 1000225-05.2016.8.26.0111, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 06/10/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020) 4.
Em razão da preclusão lógica do direito de interpor recurso contra esta sentença, a Serventia, após a publicação, deverá certificar o trânsito em julgado. 5.
Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019, que implantou o Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos nas Comarcas pertencentes à 6ª RAJ, fica a parte executada intimada para que junte aos autos, preenchido, o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a fim de possibilitar a emissão do respectivo MLE (mandado de levantamento eletrônico).
Prazo: 05 dias.
Após, expeça-se o MLE (fls. 254/255). 6.
Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.
Publique.
Intime. - ADV: JEAN GUSTAVO MOISÉS (OAB 186557/SP), JEAN GUSTAVO MOISÉS (OAB 186557/SP), JEAN GUSTAVO MOISÉS (OAB 186557/SP), JEAN GUSTAVO MOISÉS (OAB 186557/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP) -
01/09/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 12:25
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
30/08/2025 07:11
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 10:50
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 11:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/05/2025 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 15:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/04/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 10:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/04/2025 15:34
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 10:47
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 16:27
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
29/01/2025 16:27
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/11/2024 11:11
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
12/11/2024 14:41
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 14:10
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 10:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/10/2024 10:19
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 10:16
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 09:30
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 09:27
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
19/10/2021 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2021 11:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2021 14:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/10/2021 14:13
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2021 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2021 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2021 15:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/08/2021 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2021 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2021 16:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2021 10:55
Bloqueio/penhora on line
-
04/08/2021 13:20
Conclusos para despacho
-
15/07/2021 15:01
Conclusos para despacho
-
14/07/2021 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2020 08:00
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
15/06/2020 07:59
Expedição de Certidão.
-
02/06/2020 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2020 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2020 19:23
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
29/05/2020 17:53
Conclusos para despacho
-
29/05/2020 10:12
Conclusos para despacho
-
28/05/2020 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2020 12:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2020 15:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2020 14:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/05/2020 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2020 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2020 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2020 18:59
Decisão
-
27/04/2020 16:11
Conclusos para despacho
-
30/03/2020 15:58
Conclusos para despacho
-
30/03/2020 15:54
Expedição de Certidão.
-
10/02/2020 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2020 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2020 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2020 11:50
Conclusos para despacho
-
04/02/2020 09:48
Conclusos para despacho
-
03/02/2020 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2020 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2020 16:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2020 12:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/01/2020 12:17
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2019 08:32
Bloqueio/penhora on line
-
16/12/2019 14:19
Conclusos para despacho
-
04/12/2019 09:14
Conclusos para despacho
-
03/12/2019 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2019 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2019 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2019 15:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/11/2019 12:07
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2019 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2019 17:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/11/2019 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2019 17:09
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
11/11/2019 17:09
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2019 16:58
Expedição de Certidão.
-
24/07/2019 21:59
Suspensão do Prazo
-
23/04/2019 16:16
Expedição de Certidão.
-
15/04/2019 08:48
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2019 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2019 15:18
Apensado ao processo
-
11/04/2019 12:52
Decisão
-
22/11/2018 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2018 16:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2018 08:53
Expedição de Certidão.
-
29/10/2018 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2018 04:39
Suspensão do Prazo
-
25/06/2018 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2018 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2018 11:05
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2018 17:33
Conclusos para despacho
-
14/06/2018 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2018 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2018 14:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2018 18:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/06/2018 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2018 08:25
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2018 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2018 13:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/05/2018 13:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/05/2018 13:38
Juntada de Mandado
-
25/05/2018 13:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/05/2018 13:38
Juntada de Mandado
-
25/05/2018 13:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/05/2018 13:36
Juntada de Mandado
-
17/05/2018 16:21
Expedição de Certidão.
-
08/05/2018 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2018 16:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/04/2018 16:59
Juntada de Mandado
-
27/03/2018 09:50
Expedição de Mandado.
-
27/03/2018 09:49
Expedição de Mandado.
-
27/03/2018 09:49
Expedição de Mandado.
-
27/03/2018 09:49
Expedição de Mandado.
-
22/03/2018 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2018 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2018 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2018 11:19
Ato ordinatório
-
27/02/2018 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2018 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2018 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2018 11:24
Ato ordinatório
-
07/02/2018 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2018 18:02
Conclusos para despacho
-
01/02/2018 17:06
Expedição de Certidão.
-
12/12/2017 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2017 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2017 15:39
Ato ordinatório
-
06/12/2017 00:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2017 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2017 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2017 13:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/10/2017 11:30
Expedição de Certidão.
-
20/09/2017 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2017 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2017 14:54
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
15/09/2017 09:51
Expedição de Mandado.
-
15/09/2017 09:50
Expedição de Mandado.
-
15/09/2017 09:50
Expedição de Mandado.
-
15/09/2017 09:50
Expedição de Mandado.
-
31/08/2017 11:06
Conclusos para decisão
-
31/08/2017 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
31/08/2017 09:46
Transferência de Processo - Saída
-
10/08/2017 08:46
Decisão
-
01/08/2017 11:03
Conclusos para decisão
-
31/07/2017 14:14
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2017 14:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/07/2017 14:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/07/2017 17:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/07/2017 17:35
Expedição de Certidão.
-
12/07/2017 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2017 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2017 15:43
Decisão
-
07/07/2017 13:51
Conclusos para decisão
-
06/07/2017 17:05
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2017
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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