12/09/2025 03:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1099587-76.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Joselito da Conceição - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Joselito da Conceição, possuidor(a) do CPF: *36.***.*71-28, RG: 145187378, e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 15.11.2023, que é o dia seguinte ao da última alta médica (fls. 36), em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 862/STJ, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; b) Pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ).

A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência.

A presente sentença, porém, é ilíquida.

Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio.

Tópico síntese: processo nº: 1099587-76.2024.8.26.0053; nome da autoria: Joselito da Conceição; benefício concedido: auxílio-acidente 50%; DIB: 15.11.2023; RMI: a ser calculada oportunamente. - ADV: ÁGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI (OAB 340238/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), RICARDO BALBINO DE SOUZA (OAB 229677/SP)
01/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:16

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 09:31

Conclusos para julgamento
27/08/2025 23:05

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:25

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
25/07/2025 23:58

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:10

Expedição de Mandado.
21/07/2025 15:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/07/2025 12:35

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:54

Autos no Prazo
21/02/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:09

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:08

Nomeado Perito
12/02/2025 11:48

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 09:55

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:56

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
08/01/2025 11:10

Classe retificada de 241 para 7
08/01/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
08/01/2025 11:08

Expedição de Certidão.
20/12/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:03

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 17:45

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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